O VIII Colégio de Presidentes de Subseções da OAB Paraná, aberto na quinta-feira (22/8) e realizado em paralelo ao V Encontro de Delegados da Caixa de Assistência dos Advogados do Paraná (CAA-PR), foi encerrado nesta sexta-feira (23/8), em Londrina. Confira o documento que registra os debates transcorridos no colégio:
Carta de Londrina
VIII Colégio de Presidentes de Subseções – Gestão 2022/2024
O Colégio de Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná, reunido na cidade de LONDRINA, nos dias 22 e 23 de agosto de 2024, após análise e debate de temas de interesse da advocacia e de toda a sociedade paranaense, decide:
REITERAR a histórica posição da advocacia paranaense a favor das eleições diretas para a Diretoria do Conselho Federal da OAB.
MANIFESTAR preocupação quanto à criação de faculdade EAD pela ESA Nacional, sem consulta ao Conselho Federal, considerando o histórico de combate da OAB a essa modalidade de ensino, e solicitar à Seccional que requeira informações a respeito do assunto à Diretoria do Conselho Federal.
REAFIRMAR a necessidade de correção da tabela de honorários da advocacia dativa.
REQUERER à Diretoria da Seccional que reivindique junto à Procuradoria Geral do Estado para que passe a pagar os honorários da advocacia dativa ao menos pelo valor mínimo da tabela, nas situações em que estes tenham sido arbitrados em valor inferior.
MANIFESTAR repúdio em razão da manutenção do inquérito do fim do mundo – inquérito das fake news (inq. 4781), bem como reconhecer a gravidade dos áudios vazados pelo jornal Folha de São Paulo, que sugere a realização de pesca probatória, além da suspeita de outras medidas ilegais que violam o dever ético de imparcialidade do Ministro Alexandre de Moraes em sua atuação no TSE e no STF.
SOLICITAR à Seccional o envio da nota pública ao Conselho Federal da OAB, requerendo que promova um posicionamento crítico e firme sobre esses fatos.
SOLICITAR, também o encaminhamento da referida nota pública ao Senado Federal e Conselho Nacional de Justiça, pedindo ainda investigação dos fatos revelados e dos mais que vierem ao conhecimento.
Londrina, 23 de agosto de 2024.
