Tendo como pano de fundo a tramitação do Projeto 2630/2020 (Projeto de Combate às Fakenews), a OAB Paraná e a Escola Superior de Advocacia (ESA) abriram na manhã desta quinta-feira (7/7), o congresso “Fake News e Cidadania: combate à desinformação e eleições de 2020”. Na abertura do evento, os mediadores Stefano Pavan e Rhodrigo Deda Gomes, da Comissão de Inovação e Gestão da OAB Paraná, destacaram a importância da liberdade de expressão e do bom uso desse direito. O presidente da Comissão de Direito Eleitoral da seccional, Leandro Rosa, também foi anfitrião dos debates.
“Fico entusiasmado ao ver em curso esse debate tão atual e necessário, promovido pelas Comissões de Direito Eleitoral e de Inovação e Gestão. Naturalmente, as redes são ambientes de livre expressão, como assegurado pela Constituição Federal. Mas a Constituição também veda abusos e distorções. Por isso, devemos exercer o direito de debater o tema e fazer nossas contribuições para que tenhamos uma lei sintonizada com o que a sociedade espera”, destacou Cássio Telles, presidente da OAB Paraná, ao saudar os participantes do congresso.
Gralha Confere
Telles mencionou que a discussão em torno do projeto de combate às fakenews está também em curso nesta manhã no Conselho Federal e destacou que em evento do Instituto Tecnologia e Equidade (IT&E) e da Agência Lupa, realizado na segunda-feira, o desembargador Tito Campos de Melo, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), apresentou o projeto Gralha Confere, criado para conter a disseminação de falsas informações.
O projeto, a ser lançado nos próximos dias, foi concebido em consonância com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU e conta com o apoio de diversas instituições, dentre as quais a OAB Paraná. “O Gralha Confere é uma iniciativa pioneira na federação. As redes são ágeis e temos de ser igualmente ágeis para evitar linchamentos morais e outros danos provocados pela desinformação”, completou o presidente da OAB Paraná.
Se é falsa, não é notícia
“A verdadeira cidadania pressupõe o direito à informação, que se contrapõe à desinformação”, ressaltou o desembargador Tito Campos de Melo. Para ele, a legislação existente já é suficiente para combater a desinformação, mas o debate é fundamental para que sua aplicação seja discutida. “Nem deveria existir a expressão notícia falsa. Se é falsa não é notícia; é boato, é desinformação”, afirmou ele.
Também representando o TRE-PR, a procuradora eleitoral Eloísa Machado, para quem o arcabouço jurídico existente já é vasto o suficiente para combater as práticas negativas e garantir campanhas justas e limpas, destacou a importância de que os conceitos envolvidos nesse debate sejam claros. “É preciso diferenciar liberdade de expressão de crime, pois essa é a grande questão. Os advogados têm o papel de dar essa orientação clara aos seus clientes, pois a criminalização já está prevista no nosso ordenamento jurídico. Em rápida análise, contei dez ilícitos penais previstos para o ambiente eleitoral; doze se separarmos os crimes de calúnia, injúria e difamação”, frisou.
Educação
Primeiro dos debatedores do painel de abertura a se apresentar, o jornalista Rogério Tavares destacou que a educação é um fator-chave para um país democrático, onde a falsa informação precisa ser combatida. “Só educação, porém, não vai resolver. Temos que discutir o tema. Ao analisar o projeto, não me posiciono contra nem a favor. O que acho é que devemos aumentar o debate para encontrar meios de conter a dimensão das fakenews. E considero que é importante diferenciar o erro involuntário do dolo”, disse.
“A discussão não é só de direito, nem só de comunicação. Se estende por várias áreas e precisa envolver o problema da tempestividade, de se evitar os males da desinformação antes que eles afetem as vítimas. O debate é complexo porque não se trata só de notícia falsa, mas também de vieses. Precismos sair desse debate com o compromisso de combater a desinformação também no aspecto cultural”, pontuou Deda Gomes.
Riscos
A advogada e pesquisadora Priscilla Silva abriu sua apresentação lembrando que a liberdade de expressão é um tema intensamente discutido no Congresso Nacional e apresentando um histórico das dezenas de projetos em tramitação de 2005 para cá. “Em linhas gerais, as propostas colocam em risco a liberdade de expressão por serem abrangentes demais, sem ter delimitação. Além disso, 90% delas afeta o indivíduo, muitas vezes vítima, e não diferencia informação profissionalmente apurada de mero boato. Na maioria da propostas o dinheiro que financia a desinformação segue ileso e o marco civil da internet é ignorado”, citou ela.
Priscila também discorreu os modelos de combate à desinformação adotados mundo afora, fazendo alerta sobre eventuais efeitos deletérios de cada um. “A participação ativa dos governos na regulação, por exemplo, exige um alerta para não pendermos para regimes totalitários. Há também modelos que confiam a regulação às plataformas ou combinam essa regulação em co-participação com o Estado. Nesse caso, o risco é o de oferecer muito poder e responsabilidade a essas plataformas”, destacou.
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