Instituída pela diretoria da OAB Paraná no dia 2 de março, a Comissão Especial de Vacinação contra Covid-19 apresentou o parecer que serviu de base para a proposta da bancada paranaense no Conselho Federal de responsabilização das autoridades, por omissão ou ações contrárias ao combate à pandemia.
A comissão é composta pelos conselheiros estaduais Edward Rocha de Carvalho (presidente da Comissão de Advocacia Criminal) e Ítalo Tanaka Júnior, e pela presidente da Comissão de Direito à Saúde, Renata Farah. “A comissão só tem a agradecer a confiança do presidente Cássio e da diretoria por poder contribuir de alguma forma no que é o tema mais urgente e necessário ao país no presente momento. Nada é mais importante agora. A OAB, novamente, assume a posição histórica de defesa da sociedade e da Constituição. Orgulho da Ordem!”, destacou o conselheiro Edward de Carvalho.
No parecer, a comissão endossou o posicionamento pela autonomia dos entes federados para aquisição de vacinas contra o coronavírus diante da insuficiência e intempestividade do Plano Nacional de Imunização, e pela a possibilidade de compra por entidades privadas na aquisição de vacinas com registro em agências reguladoras. Também se posicionou pela possibilidade de responsabilização dos governantes por omissões e de intervenção do Ministério Público se necessário.
“A comissão entende pela autonomia dos Estados e Município para estabelecimentos de seus programas de imunização, através da aquisição de vacinas com registro no país ou que já tenham sido registradas em renomadas agências internacionais. Ainda, é dever do ente público a tomada de medidas para proteção e implementação de políticas de prevenção e contenção do Coronavírus em todas as suas esferas. A vacinação é uma responsabilidade social e, havendo indícios de descumprimento, má gestão ou falta de fiscalização do PNI pelos entes, deverá o Ministério Público ser acionado para adotar as medidas cabíveis”, conclui o parecer.