Após quase 11 horas de sabatina, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, às 22h40 da terça-feira (12), por 20 votos a 7, a indicação de Luiz Edson Fachin para uma vaga ao Supremo Tribunal Federal.
A sessão contou com a presença de grandes nomes da sociedade civil e do mundo jurídico, destacando-se a presença da comitiva paranaense. O presidente da OAB Paraná, Juliano Breda, acompanhou a sabatina desde o seu início. "Foi uma sessão histórica. O professor Fachin não deixou dúvidas sobre seu saber jurídico e sua conduta irrepreensível. Foi uma vitória do Paraná e do Brasil, que ganhará um jurista de nível internacional para compor o STF. Tenho confiança que este resultado será referendado pelo plenário do Senado", disse Breda.
O nome precisa agora ser analisado em Plenário, o que deve acontecer, segundo o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) daqui a uma semana, no próximo dia 19. Também foi aprovado na CCJ o regime de urgência para análise do nome do indicado pelo Plenário.
Fachin foi indicado pela presidente Dilma Rousseff para ocupar o posto de Joaquim Barbosa, que se aposentou em julho de 2014. Para chegar a mais alta corte do país, Fachin terá ainda de ser aprovado por 41 dos 81 senadores.
A sabatina, que contou com a participação popular, foi aberta com muita discussão sobre procedimentos formais a serem adotados na audiência e com reclamações sobre o pouco tempo para apresentação de perguntas.
Na tentativa de suspender a arguição, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) levantou uma questão de ordem, alegando que Fachin acumulou irregularmente o exercício da advocacia privada com a atuação como procurador do estado do Paraná.
A tese de Ferraço se baseou na suposta violação da Constituição paranaense, de 1989, e da Lei Complementar Estadual 51/1990. A alegação era de que ambas já proibiam o exercício da advocacia aos procuradores antes da nomeação de Fachin para o cargo. O argumento conquistou o apoio dos senadores Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Aloysio Nunes (PSDB-SP), Ronaldo Caiado (DEM-GO), José Agripino (DEM-RN), Antonio Anastasia (PSDB-MG) e Magno Malta (PR-ES), que votaram a favor de recurso de Ferraço pela suspensão da sabatina do indicado para o STF.
Na outra ponta, 19 membros da comissão derrubaram esse recurso e deram o sinal verde para a sabatina. Antes de se abrir às perguntas dos senadores, Fachin, num discurso de pouco mais de 20 minutos, assumiu um “compromisso garantista” com os direitos fundamentais à família, vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade listados pela Constituição. Ele relembrou a infância humilde a fez questão de destacar a importância da democracia.
– Sou defensor das instituições republicanas e da democracia. Trago posições às vezes controvertidas, mas nunca me escondi atrás das palavras que me fizeram questionar o que me parecia injusto – declarou.
Liberdade de opinião
Foi esse viés polêmico assumido pelo jurista que acabou sendo explorado por muitos críticos a sua indicação. A sabatina foi aberta com a condenação de Aloysio Nunes à acumulação da advocacia privada com a atuação como procurador do Paraná.
– A lei é clara e não comporta duas interpretações. Como pode um edital de concurso prevalecer sobre letra expressa da Constituição? Acho que [vossa senhoria] deveria reconhecer que houve um erro, mas insiste em justificar algo, no meu entender, absolutamente injustificável – ponderou Aloysio.
É importante assinalar, entretanto, que a posição expressada pelo parlamentar tucano não foi unânime dentro do PSDB. Relator da indicação, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) agradeceu a liberdade dada pelo partido para defender uma candidatura “que reputo da maior qualificação técnica”.
– O Paraná está unido em torno do nome de Fachin. A trajetória dele é de independência – assegurou Alvaro Dias, observando que, ao mesmo tempo em que atribuíram ao indicado eventuais relações com o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST), seu currículo exibe participação na Câmara Arbitral da Federação das Indústrias de São Paulo e do Paraná.
Questões controversas
Fachin se confrontou com outras questões controversas durante a sabatina, muitas associadas a manifestações já feitas ao longo de sua carreira. Um exemplo teria sido a defesa dos direitos da amante (poligamia) ao prefaciar um trabalho jurídico de pós-graduação publicado em livro.
– A fidelidade é um projeto de vida e de estrutura da família. A Constituição é o nosso limite – afirmou sobre o assunto.
Limites constitucionais também foram invocados para responder a perguntas sobre o direito de propriedade e a desapropriação de terras improdutivas.
– O sistema a que devemos obediência é o que prevê a propriedade como direito fundamental e ressalva a propriedade produtiva – sustentou Fachin, reconhecendo, entretanto, controvérsia doutrinária sobre a função social da propriedade, elemento que norteia os processos de desapropriação.
Apontado como simpatizante de movimentos sociais como o MST, Fachin disse que defende manifestações desde que sejam realizadas dentro dos limites legais.
– As ações que são realizadas dentro da lei são ações legítimas. Algumas, em determinados momentos, desbordam. A lei, portanto, é o limite desse tipo de manifestação – defendeu.
Em relação ao aborto, perguntas lançadas pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e pela senadora Ana Amélia (PP-RS) o candidato foi enfático:
– Digo numa palavra: sou contra. Sei que há discussões atinentes à saúde pública […] Eu sou um defensor da vida, da dignidade e da vida humana e estou dando minha posição pessoal de cidadão, cristão e humanista– disse.
Maioridade
Alguns senadores também pediram a opinião do jurista sobre temas importantes em debate ou aprovados pelo Congresso Nacional. Sobre a redução da maioridade penal, Fachin evitou ser incisivo, mas considerou uma possibilidade a eventual ampliação das regras de internação estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
–Todos temos a percepção de ausência de punição. De muitos que já estão encarcerados, há população idêntica com mandado de prisão a ser cumprido. Esse tema precisa ser debatido, inclusive, para que se discuta que sequela [a redução da idade penal] traria – considerou o indicado.
Em relação à PEC da Bengala – que estendeu de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria obrigatória de ministros dos tribunais superiores, do STF e do Tribunal de Contas da União (TCU) –, o jurista avaliou que a medida tem, no mínimo, coerência com a elevação da expectativa de vida da população brasileira.
Política
O candidato também teve de dar explicações sobre o fato de ter lido um manifesto em defesa da candidatura de Dilma Rousseff à presidência em 2010. O senado Humberto Costa (PT-PE) foi um dos que pediram para que ele esclarecesse a situação.
– Subscrevi um manifesto elaborado por alguns juristas de São Paulo. Fui convidado a fazer a leitura e não me furtei. Era um manifesto que eu havia assinado. Gostaria de salientar que não tenho nenhuma dificuldade, nenhum comprometimento, caso, eventualmente, venha a vestir a toga do Supremo, em apreciar e julgar qualquer um dos partidos políticos de nossa Federação – garantiu.
Justiça
Indagado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) sobre os longos pedidos de vista feitos pelos ministros do Supremo, o que resulta no atraso da conclusão dos processos, o jurista disse que é preciso seguir o que diz o Regimento da Corte. No caso, duas sessões subsequentes após o pedido.
– Por outro lado, o juiz também precisa formar sua convicção. Precisa elaborar seus fundamentos. Estou examinando em tese para dizer que a Justiça precisa ser célere, mas determinadas questões, pela complexidade, exigem tempo para elaboração de juízo de valor – ponderou.
O senador Jorge Viana (PT-AC), por sua vez, defendeu a proibição de ex-ministros do Supremo atuarem na advocacia privada após deixarem o Tribunal. Fachin lembrou que a quarentena abrange o campo moral também e não só jurídico, por isso ele concorda com a necessidade de limitações, sem que haja prejuízo à vida produtiva da pessoa.
Fonte: Agência Senado
Foto: Marcos Oliveira – Agência Senado