A Comissão de Direito Previdenciário da OAB Paraná divulgou nota técnica sobre o chamado Limbo Jurídico Previdenciário. O estudo, intitulado “O limbo jurídico nos benefícios por incapacidade: Projeto de Lei nº 3.236/2020” foi elaborado pelo advogado Pedro Pannuti. A situação ocorre quando o empregado recebe alta médica do INSS, mas o empregador conclui de modo diverso, ficando o trabalhador à míngua de trabalho, benefício e salário.
No estudo, Pannuti aborda os diversos Projetos de Lei que visam mitigar os problemas e garantir maior segurança jurídica aos empregadores e, sobretudo, aos empregados, os quais, quando submetidos a esta conjuntura, acabam tendo a sua dignidade e o sustento próprio e de sua família extremamente prejudicados. Confira a íntegra aqui.