Em solenidade realizada nesta segunda-feira (26), no auditório da OAB Paraná, o presidente José Augusto Araújo de Noronha deu posse aos novos membros da Comissão de Direito à Cidade, presidida pela advogada Cintia Estefânia Fernandes. Na sequência, a comissão já realizou o seu primeiro evento, o I Seminário de Direito à Cidade – Questões polêmicas sobre a regularização fundiária: MP 759/2016.
Noronha deu as boas-vindas aos integrantes da comissão, explicando que resolveu fazer a solenidade de posse na abertura do seminário como forma de demonstrar a importância que a seccional dá à temática. O presidente da OAB defendeu uma revisão do pacto federativo para uma melhor distribuição de recursos aos municípios. “O maior volume de impostos fica com a União, mas os maiores problemas estão nas cidades”, disse.
Noronha afirmou que debater o futuro das cidades também é uma missão da OAB Paraná. Ele explicou que a nova comissão terá papel fundamental no assessoramento do Conselho Seccional em temas de direito urbanístico.
Participaram da sessão de posse a secretária-geral da OAB Paraná, Marilena Winter; a procuradora-geral de Curitiba, Vanessa Volpi Palacios; e os representantes do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano, Maria Cristina Trovão Santana; da Cohab, Tércio Amaral de Camargo; e do Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo, Carlos Hardt.
Polêmica – Ao abrir os trabalhos, a presidente da comissão, Cíntia Estefânia Fernandes, explicou que o evento é um marco nacional no debate sobre a regularização fundiária. “O tema necessita de uma reflexão profunda de forma a trazer isonomia e qualidade de vida para todas as cidades brasileiras. A medida provisória está sendo debatida e se trata de questão extremamente polêmica. O próprio STF já se pronunciou e devolveu para rediscussão do Congresso Nacional. A reflexão é necessária e legítima”, afirmou.
A primeira palestrante da noite foi a advogada Daniela Campos Libório, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU). Daniela Libório parabenizou a OAB Paraná pelo esforço em avançar no debate, criando uma comissão em torno dessa temática complexa e multidisciplinar.
A advogada apontou as inconstitucionalidades da Medida Provisória 759/2016, criticando a forma como o assunto está sendo tratado. “Uma MP se presta à relevância e à urgência. Não há urgência, não há nenhuma justificativa de ser tratada dessa maneira”, afirmou. Daniela Libório mostrou que a política urbana e agrária faz parte de um sistema que vem sendo construído há décadas, com várias legislações, e que encontra na Constituição de 1988 a sedimentação de valores caros à sociedade.
Fragmentação – O que se vê agora, na opinião da presidente do Instituto, é um processo de fragmentação, por uma norma infraconstitucional que vai gerar muitas distorções. Uma das críticas é que a MP possibilita que os bens públicos sejam concedidos por ato discricionário. “É algo muito frágil. Depende da conveniência e oportunidade do gestor em decidir. Ele tem a faculdade de dar áreas públicas por processo discricionário, sem controle. Imagina o que é isso”, enfatizou.
Para Daniela Libório, a MP não deveria existir, mas há indicações de que ela será aprovada e vai se efetivar. “Nós teremos que administrar algo que não sabemos que tamanho terá. É necessário debater profundamente e trazer um mínimo de lucidez às situações que podem advir com o conteúdo dessa MP e sua perpetuação no nosso sistema jurídico”, concluiu.
O seminário prosseguiu com as palestras de Thiago Pinheiro Hoshino, assessor jurídico do CAOP de Habitação e Urbanismo do MPPR; Thanyelle Galmacci, vice-presidente da Comissão de Direito à Cidade; Melissa Cunha Kesikowski, assessora especial para Assuntos de Regularização Fundiária da Cohab-CT; Carlos Hardt, conselheiro do CAU-PR; e Maria Cristina Trovão Santana, superintendente de Planejamento do Ippuc.
