A partir de proposta apresentada pela OAB São José dos Pinhais, a Comissão de Advocacia Pública da OAB Paraná elaborou parecer recomendando a divulgação aos municípios paranaenses da possibilidade de formalizar convênio com a Advocacia Geral da União (AGU), de modo a viabilizar acesso ao Sistema Único de Procuradorias Públicas (SUPP), um gerenciador eletrônico de soluções jurídicas que oferece avançados recursos de apoio à produção de conteúdo jurídico e de controle de fluxos.
Com base na Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que contém uma série de recomendações a magistrados na condução das execuções fiscais, a Comissão sugere também que órgãos da advocacia pública, procuradores e advogados públicos dos municípios paranaenses acompanhem e fomentem a realização de amplo diagnóstico interno da situação atual e efetiva viabilidade de execução dos créditos fiscais do município, consideradas as medidas cabíveis a partir do Código de Processo Civil (CPC), entre elas o protesto. Sugere, ainda, que cada município mantenha, por meio de seu órgão de representação judicial, contato direto com os magistrados com atuação nessa matéria, de modo a demonstrar concretamente as medidas que estão sendo adotadas para esse fim, e assim evitar extinção de execuções fiscais que ainda se afigurem viáveis.
A Comissão da Seccional também recomenda que os municípios busquem conhecer experiências já desenvolvidas por órgãos de advocacia pública do Paraná, de efetivo diagnóstico e definição de estratégias de execução de sua própria dívida ativa, como a Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria Geral do Município de Curitiba.