A distribuição de honorários de sucumbência para advogados públicos tem concentrado os esforços dos membros da Comissão de Advocacia Pública da OAB Parará, presidida pelo advogado Roberto Altheim. O direito da advocacia pública aos honorários está garantido pelo Código de Processo Civil (CPC), que inclusive preconiza que os entes da federação regulamentem a questão.
“Em nossas reuniões mensais, o tema está sempre presente. Estamos atuando com o apoio da Câmara de Direitos e Prerrogativas para que a seccional figure como amicus curiae em processos dessa natureza”, explica Altheim. Um caso emblemático ocorreu no mês de março em Dois Vizinhos. A Câmara de Vereadores convocou uma audiência pública para tirar dúvidas sobre o projeto de lei encaminhado pela prefeitura local para regular a distribuição dos honorários. Antes dos debates, porém, opiniões desinformadas sobre o assunto foram disseminadas pelas redes sociais, o que exigiu a atuação da Comissão para esclarecer a população.
Outro tema que tem demandado a atuação da comissão é a tentativa das prefeituras de controlar o ponto dos advogados públicos. O caso mais recente, indica Altheim, é de Campo Largo. “O advogado público precisa estar na rua, nos tribunais, nos fóruns, ou seja, em atuação, e não o tempo inteiro numa mesa de repartição pública. Portanto, o controle de ponto vai contra a natureza de sua atividade”, ressalta.
Comissão de Advocacia Pública concentra esforços na luta por honorários dignos
