Com a presença do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), e de quatro ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi realizado na noite desta sexta-feira (19/4), no Canal da Música, em Curitiba, o Simpósio Regional Direito e Agronegócio. A presidente da OAB Paraná, Marilena Winter, compôs a mesa de autoridades.
O evento teve por objetivo debater as questões jurídicas que permeiam as relações de trabalho no setor do agronegócio. O ministro Luiz Fux proferiu a palestra “Direito Constitucional e Agronegócio: Uma Análise Integrada”. Negociação coletiva, prorrogação de jornada, terceirização e pejotização foram temas abordados pelos ministros Guilherme Caputo Bastos, Douglas Alencar Rodrigues, Alexandre Luiz Ramos e Morgana de Almeira Richa.
Avanços
Em sua saudação, a presidente da OAB Paraná defendeu a competência e independência da Justiça do Trabalho, enfatizando que “a Justiça não pode ser fonte de qualquer tipo de retrocesso, mas deve sempre promover os avanços que a comunidade necessita”. “A economia anda bem quando o empreendedor trabalha sob regras claras, com cada ator tendo as noções exatas dos seus direitos e deveres. A incerteza não traz benefícios nem aos trabalhadores nem aos investidores”, disse.
Marilena falou sobre sustentabilidade e reforma tributária, lembrando que os assuntos tratados no simpósio também estão na pauta do Comitê de Estudos da Competitividade da OAB Paraná. “A segurança jurídica é indispensável”, destacou.
A presidente da seccional lamentou a espera de mais de 10 anos pela instalação do Tribunal Regional Federal (TRF) no Paraná, que está suspensa por força de uma liminar. “Desejo que juntos possamos olhar para o nosso estado, com a pujança que é necessária, mas também com todo trabalho que aqui nasce e floresce”, concluiu.
Além da presidente da seccional, também fizeram parte da mesa o juiz federal Narciso Leandro Xavier Baez, coordenador científico nacional dos Simpósios Regionais de Direito e Agronegócio, o presidente do TRT9, desembargador Célio Horst Waldraff, o diretor da Federação da Agricultura do Estado do Paraná, Paulo José Buso Júnior, e a gerente jurídica da JBS, Thalita Amorin.
Segurança jurídica
O ministro Fux agradeceu a deferência prestado ao Supremo durante o evento e, ao mesmo tempo, ponderou a respeito das observações feitas sobre decisões da corte. “Com muitas delas também não concordo. Mas vivemos em um colegiado e o colegiado sufraga as opiniões individuais”, explicou.
Ao se referir ao agronegócio, o ministro do STF o definiu como “um segmento de tamanha grandeza que teria de ser contemplado pela Constituição” e por isso tem uma parte específica. Também classificou o agro como um “pilar fundamental da economia nacional”. Ele ainda contemporizou preocupações manifestadas quanto ao direito de propriedade no país. “Nenhum direito se subtrai de quem quer que seja sem que ocorra o devido processo legal”, afirmou.
Fux abordou a questão da segurança jurídica, que, para ele é impactada pela excessiva produção de leis. “Há uma verdadeira orgia legislativa e isso deslegitima a autoridade da lei. Esse é um fator que traz insegurança jurídica, afasta investidores e aumenta o risco país”, lamentou. Do mesmo modo, magistrado frisou a necessidade de que a jurisprudência seja respeitada. “A jurisprudência não pode ser lotérica. Tem que ser estável, íntegra e coerente. Não se pode pegar de surpresa o cidadão”, acrescentou.
O ministro do STF trouxe ainda uma reflexão sobre a fome e a miséria no país, um dos maiores exportadores de alimento do mundo, que precisa ainda lidar como esses desafios. “O fim da fome futura é cuidar com muita lisura e ternura do nosso agronegócio”, concluiu Fux parafraseando um poema.
Temas trabalhistas
Os ministros do TST trataram de temas específicos. O ministro Guilherme Caputo Bastos falou sobre “A Negociação Coletiva e a possibilidade de prorrogação de jornada em ambiente insalubre (Art. 611-A, XIII, da CLT)”. “A negociação coletiva, a norma que emana dos interessados é a norma mais pura, que devemos valorizar”, afirmou Bastos. “Se os interessados fixarem as condições de trabalho, como nós, juízes, vamos dizer o que pode e o que não pode?”, refletiu o ministro do TST.
“O Tema 555 e sua incidência no Agronegócio” foi abordado pelo ministro Douglas Alencar Rodrigues. O tópico trata do fornecimento de Equipamento de Proteção Individual – EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial. “Reafirmo de que há uma autonomia de relações. E a relação trabalhista segue dependendo de uma perícia específica de pessoas habilitadas para produzir estudos técnicos”, pontuou. “A saúde é um direito funamental, é um dever do Estado e empresas devem cumprir sua função social promovendo um ambiente salubre e adequado para os trabalhadores”, concluiu.
O ministro Alexandre Luiz Ramos falou sobre “Terceirização e Pejotização no Agronegócio”. Ele destacou a relevância do posicionamento do STF sobre o tema e frisou a necessidade de que as demais instâncias sigam na mesma direção. “Falta ao TST abraçar de forma plena a jurisprudência do Supremo”, pontuou o ministro, que observou que o STF ainda terá de julgar dezenas de reclamações sobre o tema.
A ministra Morgana Richa tratou da “Força normativa dos acordos e convenções coletivas de trabalho sob o pálio do Tema 1046 e sua aplicabilidade no setor rural”. Ela também ressaltou a importância da Constituição e do STF para aplicá-la plenamente. “A Constituição trouxe uma nova perspectiva de comportamento civilizatório. Quando se fala em autonomia negocial de entes privados, se tem um grau acima”, afirmou a ministra. “O protagonistmo do Supremo foi essencial para que galgássemos esse patamar”, concluiu Morgana.
O Simpósio foi uma promoção do Centro de Excelência em Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina – UNOESC e da Federação da Agricultura do Estado do Paraná, com apoio da OAB Paraná, Faculdade Pan e Faculdade Positivo.
