Com discurso do ministro Fachin, solenidade celebra os 90 anos da OAB

Nesta quarta-feira (18/11), a OAB comemora 90 anos. Criada pelo Decreto 19.408, de 18 de novembro de 1930, no início da era Getúlio Vargas, a entidade tem como finalidade defender a Constituição Federal, a ordem jurídica do estado democrático de direito, os direitos humanos e a justiça social; pugnar pela boa aplicação das leis e pelo aperfeiçoamento das instituições jurídicas, além de zelar pelas prerrogativas e pela disciplina da classe dos advogados. Na OAB Paraná a data foi celebrada com uma solenidade aberta pelo presidente Cássio Telles e enriquecida por pronunciamentos do ministro Luiz Edson Fachin, em participação remota, diretamente de Brasília; do procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Paraná (MP-PR), Gilberto Giacoia; do membro honorário do Conselho Seccional, ex-presidente Alfredo Assis Gonçalves Neto e da detentora da medalha Vieira Netto Edni Arruda.

“Neste 18 de novembro de 2020, declaro oficialmente instalada a sessão do Conselho Pleno da seccional do Paraná alusiva aos 90 anos da Ordem dos Advogados do Brasil. Esta é data histórica para o Brasil, ou melhor, para a cidadania brasileira. Nas petições e sustentações construímos diariamente a cidadania do povo pronunciando-nos também pelas manutenção das garantias legais e pelo fortalecimento das instituições. Reverenciamos nesta data, de modo muito especial, os que vieram antes de nós, enfrentaram momentos difíceis e, com seus atos, foram capazes de defender a liberdade e de impor resistência ao arbítrio e à violação da cidadania. Os advogados e advogadas todos os dias buscam, através de suas teses, um direito fraterno, justo e solidário. A cidadania plena continuará ser a marca desta casa. Parabéns advocacia brasileira; parabéns à OAB”, disse Telles em sua mensagem inicial.

Legado

O procurador-geral do MP-PR iniciou seu discurso em homenagem aos 90 anos da OAB declarando que falava também como filho de advogado, que “deixou um legado de amor e reverência por essa profissão que é mais uma missão”. Ele rememorou a atuação da advocacia desde os tempos do império até os dias atuais, passando pela importante atuação no processo de redemocratização do Brasil. “Os advogados nunca cruzam os braços ou emudecem ante os riscos da violência para com aqueles que ousam falar defendendo a liberdade individual. São guerreiros modernos, para quem a arma é a lei e a Justiça é a boa causa”, afirmou.
“O MP quer abraçar a cada um dos advogados e advogadas brasileiros dando seu testemunho e deixando consignado o respeito institucional para essa instituição fundamental à administração da Justiça. A OAB tem se ombreado ao MP e ao Judiciário para conferir uma sociedade mais livre, justa e solidária”, concluiu Giacoia.

“Quero retroceder a 1821, ao momento em que Francisco Gomes Baião, baiano, regressou de Portugal com o diploma de bacharel e tese em defesa da nossa independência. Passou então a assinar Francisco Gê Acaiaba de Montezuma. Todos sabemos que ele, em 1843, que conseguiu o aviso imperial para a criação do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Exilado, defendeu a bandeira da abolição. Por proposta dele, surgiu a lei do ventre livre. Participou ainda de diversos outros movimentos. Em 1850, designado por Dom Pedro II Conselheiro de Estado, renunciou à presidência do IAB por considerar incompatível a ocupação de cargo público que estava para assumir com a liderança da advocacia. É regra que cultivamos até hoje”, destacou Assis.

Missão

“Mas por que retroagir 190 anos se a data celebrada é de 90 anos? O faço para lembrar que desde sempre a advocacia brasileira dedica-se a defender a liberdade e a liderar os movimentos destinados a obter do poder estatal as justas reivindicações que extrapolam os interesses pessoais. Ironicamente, a OAB foi criada quando Vargas tomou o poder na revolução de 1930. Porém, assim que percebeu a postura ditatorial logo se opôs ao presidente”, recordou.

Citando o artigo sobre os 90 anos da OAB recém-publicado por Cássio Telles no Conjur, Assis lembrou que o primeiro estatuto não atribuía à Ordem a missão de defesa da cidadania, que foi surgindo naturalmente, pois ao se defender as prerrogativas, defende-se também os destinatários da cidadania. “Pela postura de combate que adotamos em 1964, chegamos a obter o apoio para que a advocacia fosse considerada indispensável à administração da justiça. Não cito nomes de destaque na advocacia, para não deixar à parte pessoas importantíssimas, mas faço uma ressalva para Raymundo Faoro que na histórica VII Conferência afirmou: ‘Nosso contingente de homens e ideias, está, ainda uma vez e sempre, a serviço do Brasil, na vanguarda. Onde quer que haja um advogado, onde quer que esteja um bacharel, aí deve estar a consciência jurídica do povo brasileiro, na defesa do Estado de Direito’.  A relevância da comemoração desta data não se dá apenas pelos 90 anos de existência da OAB, mas por significar o marco de nossa histórica luta no relevante papel da sociedade e na defesa das prerrogativa que conferem a devida segurança aos cidadãos brasileiros”, arrematou Assis.

Desafios

“Não venho aqui sozinha, venho com a minha modesta militância profissional e acompanhada de 36.760 advogadas do Paraná”, disse Edni. Ela relembrou a importante atuação da OAB nesses 90 anos. “Anistia, eleições diretas, redemocratização, afastamento de presidentes, longa é a lista dos serviços que prestamos ao país”, elencou a advogada, que também destacou a necessidade de se olhar para os novos desafios que surgem atualmente, como a reforma administrativa, a repulsa à corrupção e a defesa dos direitos sociais. “Toda reverência à Ordem apartidária, defensora dos direitos humanos, submissa a Constituição, ontem hoje e sempre”, celebrou a conselheira honorária.

A detentora da Medalha Vieira Netto, maior honraria concedida pela OAB Paraná, encerrou seu discurso citando o jurista que dá nome à homenagem e trazendo uma mensagem de esperança: “A humanidade marcha devagar porque marcha sobre a sola do sapato, com os pés no chão […] Não há regressos que não sejam transitórios”.

Visão de estadista

O ministro Fachin tomou de empréstimo uma frase de Winston Churchill para lembrar que “quem tem pensamento de estadista mira as próximas gerações, mas a mente dos demagogos está capturada apenas pelas próximas eleições”. O ministro seguiu em tom incisivo ao afirmar quem aposta contra as instituições, faz o jogo autocrático do caos. “Minha aposta é num Brasil fiel à Constituição. Nenhum de nós tem uma Constituição para chamar de sua. Ela é de todos nós”, observou.

No início de seu pronunciamento, Fachin afirmou participar da sessão alusiva aos 90 anos da OAB com o sentimento de quem volta para casa. “Esta é uma entidade de raízes e de asas. As raízes surgem do sentido constituinte e do legado dos antepassados; as asas comandam a vida briosa, protagonista da advocacia intimorata. Daquela que luta o bom combate pelo que é justo e correto. É com ambas, raízes e asas, que a OAB chega aos 90 anos. Tenho orgulho e alegria de tomar parte da celebração pelo generoso convite do presidente Cássio Telles”, afirmou.

“O presente tem aroma de interrogações. Sabemos que numa sociedade excludente, injusta e discriminatória as leis dos homens acordam seletivamente para alguns e permanecem adormecidas para outros. Nada disso deve nos desanimar. Creio que as raízes desta instituição encontram síntese nas palavras de Ulysses Guimarães na Assembleia Constituinte: ‘Discordar, sim; divergir, sim; descumprir, jamais; afrontá-la, nunca.’ O presente tem sido desafiador. A democracia se abre ao dissenso: é um canteiro de obras e não um silêncio contemplativo de um quadro da Monalisa. Devemos garantir as regras que assegurem a liberdade na divergência”, prosseguiu.

Fachin lembrou que Constituição Federal permite garantir autonomia aos poderes públicos e independência ao Ministério Público e às cortes de contas. Além disso, assegura os direitos fundamentais que sustentam a liberdade expressão, a livre associação e o veto a qualquer espécie de censura. “Mais importante: No rol das garantias essenciais estão o acesso à justiça e a indispensabilidade da advocacia. São raízes fortes o suficiente para nos guiar nos dissensos”, pontuou.

Com essas bases, sustentou o ministro, “a OAB teve, tem e terá papel nuclear para fixar limites e possibilidades da hermenêutica constitucional contemporânea para que a teoria e a prática do direito produzam algo que rareia nas prateleiras da vida contemporânea. Esse produto se chama confiança. A Constituição fundamenta nossas raízes e, ao mesmo tempo, é o ar que sustenta nossas asas. Alguns poderiam pensar que a missão de preservar a Constituição é exclusivamente do STF. É uma visão equivocada. Há quem gostaria de reduzir a autoridade do Judiciário e as funções essenciais à Justiça, mas precisamos pensar no porvir; temos compromisso em honrar os que nos antecederam. Nossas asas estão nas mãos de cada um de nós. Não pode haver dúvida quanto à imprescindibilidade das instituições, dentre elas a sobranceira Ordem dos Advogados do Brasil.”

Ao encerrar seu discurso, o ministro afirmou que as raízes da OAB dizem respeito à antítese do autoritarismo. “Nossa maior conquista é o Estado Democrático e nisso está fundada nossa Constituição. Quem celebra aniversário, nasce novamente. E renasce com missão renovada. Entendo que esta solenidade é um chamamento para respondermos sobre em qual endereço irão morar nosso filhos e netos no futuro que se avizinha”, concluiu

Láureas

Ao fim da solenidade, o secretário-geral da OAB Paraná, Rodrigo Sánchez Rios, entregou uma láurea de agradecimento a Edni Arruda. Coube à secretária-geral adjunta da seccional, Christhyanne Bortolotto,  entregar ao professor Alfredo Assis Gonçalves Neto a láurea de agradecimento.