O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu início ao cadastramento compulsório das pessoas jurídicas de direito privado, de médio e grande porte, com exceção das empresas localizadas no estado do Rio Grande do Sul. O cadastramento ocorrerá de modo progressivo.
O cadastro está relacionado à habilitação do CNPJ no Domicílio Judicial Eletrônico e, por meio desse cadastramento, a empresa estará apta a receber comunicações processuais. Portanto, é fundamental que as empresas estejam atentas e acessem regularmente o sistema para monitorar as comunicações e não perder os prazos.
As pessoas jurídicas que forem cadastradas compulsoriamente devem seguir os seguintes passos:
- Acessar o site: domicilio-eletronico.pdpj.jus.br.
- Fazer login na opção gov.br com seu certificado digital (e-CNPJ).
- Atualizar os dados na plataforma.
- Verificar se há comunicações processuais destinadas ao CNPJ da
empresa.
O sistema conta com materiais de apoio.