Por meio do Ofício Circular n. 5/2025/SEP, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) comunica que, com a finalização do cadastro compulsório de mais de 20 milhões de microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas no sistema Domicílio Judicial Eletrônico (DJe), as citações e eventuais intimações pessoais a essas empresas serão encaminhadas pelos Tribunais por meio do DJe.
Desde o fim do prazo para o cadastro voluntário, em setembro de 2024, o registro compulsório dessas empresas na ferramenta foi realizado de forma gradual. O Domicílio Judicial Eletrônico foi desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0 como uma solução 100% digital e gratuita que integra os esforços de transformação digital do Poder Judiciário. A ferramenta facilita e agiliza consultas e demais comunicações enviadas pelos tribunais, garantindo uma prestação de serviços mais célere, eficiente e acessível a todas as pessoas.
Com informações da Agência CNJ de Notícias