As Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram atualizadas e passam
a oferecer um novo assunto no ramo de Direito Previdenciário, com o código 15222, intitulado “Revisão da Vida Toda (Tema 1102 de Repercussão Geral)“.
O assunto substitui o código anterior 14837, referente ao “Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999”.
A partir de agora, as ações de cadastramento das petições iniciais respectivas deverão considerar o
assunto específico criado pelo CNJ, identificado como Assunto 15222.