A regularização fundiária urbanística, além de elemento consolidador da cidadania, representa uma oportunidade para os advogados, para a gestão pública e para a sociedade. A discussão do tema, foi promovida pelas comissões de Direito à Cidade e de Gestão Pública e Controle da Administração, com as participações de Thanyelle Galmacci e Lucimara Alzira da Silva. A discussão apontou a regularização fundiária como um elemento de um conflito mais amplo, que envolve questões que vão da moradia ao saneamento. O tema foi um dos escolhidos para figurar na programação do OAB Hub, na programação desta quarta-feira (26/10), na 8ª Conferência da Advocacia Paranaense.
Direitos humanos
Os direitos humanos e os direitos políticos perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos foram o tema do painel organizado pelas comissões de Defesa dos Direitos Humanos e de Direito Eleitoral, com as participações de Melina Girardi Fachin, Heloísa Fernandes Câmara e Ruy Samuel Espíndola, sob coordenação dos advogados Débora Normanton Sombrio e Luiz Fernando Obladen Pujol. A discussão girou em torno do desafio de se construir a democracia e de se promover direitos humanos a partir da verdade, da memória e da justiça. “Proponho também que pensemos um pouco em inverter a questão: que perspectivas sobre isso vêm da Corte Interamericana?”, questionou Heloísa Câmara.
Responsabilidade civil
Ligia Ziggiotti de Oliveira, Juliana Della Justina Oliveira Prost, Bruna Marques Saraiva e Gisele Szmidt compuseram o painel sobre responsabilidade civil na proteção das vulnerabilidades mediado por Guilherme Alberge Reis. Organizado pelas comissões de Responsabilidade Civil, de Diversidade Sexual e de Gêneiro, de Direitos das Crianças e dos Adolescentes e de Direitos da Pessoa Idosa, o debate tratou de direitos de crianças, adolescentes, pessoas idosas e população LGBTQIA+. “Para todos esses grupos os dados são alarmantes. Em algumas cidades brasileiras, 25% dos recém-nascidos são registrados somente pela mãe. As pessoas trans têm imensa dificuldade de ingressar no mercado de trabalho, os idosos enfrentam abandono e violência, inclusive patrimonial. Nosso papel é discutir como a responsabilidade civil pode atuar para a compensação desses danos e também atuar de forma preventiva”, ressaltou Reis.
Programas de integridade
A prevenção à lavagem de dinheiro em transações imobiliárias foi o tema abordado no concorrido painel preparado pelas comissões de Direito Imobiliário, de Estudos sobre Compliance e Anticorrupção Empresarial e da Advocacia Criminal, com palestras dos advogado Gustavo Britta Scandelari, Rodrigo Sánchez Rios e Alceu Eilert Nascimento. A mediação ficou a cargo de Lucas Teider.
“Esse painel agrega três questões de ordem prática muito importantes: a prevenção, o mercado imobiliário e a lavagem de dinheiro. No aspecto preventivo, é importante lembrar que a ideia de compliance, é bastante antiga, nascida no ambiente financeiro do Banco Central Americano, o FED, em 1913. No Brasil, o conceito ganhou peso em 2013, com a Lei Anticorrupção”, citou Scandelari. “Adequadamente aplicados os programas de integridade — como prefiro chamar — são capazes de prevenir a lavagem de dinheiro e outros crimes econômicos a ela relacionados”, afirmou.
Direito e cultura
Com as participações de Oksana Paludzyszyn Meister, Gustavo Martins de Almeida, Cristiane Garcia Oliveira, Katiely Ribeiro e Fernando Bargueño, o painel conduzido pelas comissões da Advocacia Iniciante, de Assuntos Culturais, de Direito Digital e Proteção de Dados e Comissão de Propriedade Intectual tratou do papel do direito na promoção da cultura. A mediação ficou a cargo de Marcelo Conrado.
Almeida traçou um histórico dos direitos autorais lembrando que no Brasil Império era necessária a autorização da Coroa para publicar livros. Para ilustrar o anacronismo da censura, lembrou de um episódio mais recente: “Em 1976, ainda sob a ditadura militar, o Balé Bolshoi foi proibido de se apresentar no Brasil. O gabinete do General Ernesto Geisel justificou o veto com o fato de a companhia vir de um país comunista”, lembrou o advogado.