Os advogados que tiverem interesse em reclamar os honorários dativos referentes a pedidos administrativos realizados antes da Lei 18.664/2015 poderão participar, a partir da próxima semana, do chamamento público da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Quem anuncia a novidade é Luiz Fernando Baldi, chefe da Procuradoria de Honorários da Gratuidade da Justiça. Ele participou da sessão do Conselho Pleno da OAB nesta sexta-feira (10), para tratar do assunto.
Segundo a PGE, são cerca de 16 mil pedidos de pagamento pendentes, feitos entre 2011 e 2015. “Nós disponibilizaremos um site no portal da PGE, com a relação dos processos. O advogado deverá preencher um formulário eletrônico na procuradoria e apresentar uma declaração, assinada eletronicamente, informando que não recebeu os valores judicialmente. Os primeiros pagamentos serão feitos no mês de janeiro”, explicou Baldi.
Os protocolos, entregues em julho à PGE, estavam acondicionados em aproximadamente 500 caixas que estavam na Defensoria Pública do Paraná. A OAB cedeu duas funcionárias para auxiliar na digitalização de todos os procedimentos.
“O trabalho que temos feito dos pagamentos administrativos têm sido no sentido de consolidá-los. Eles têm sido mensalmente crescentes. Em junho, o Estado pagou aproximadamente 1.900 processos, totalizando R$ 983 mil. Esta última tabela que saiu do mês de outubro foram 3.200 protocolos pagos, totalizando R$ 2,2 milhões. Isso mostra que há uma crescente confiança da classe dos advogados em relação ao pagamento administrativos. Temos demonstrado que é possível sim”, disse Baldi.
Segundo Luiz Fernando Baldi, o tempo médio dos pagamentos varia entre 90 e 120 dias. “Ainda não conseguimos chegar aos 60 dias. Um dos principais entraves para isso é que temos que dividir nossas forças no setor com a atuação judicial. Não conseguimos concentrar todos os nossos esforços nos pagamentos administrativos porque infelizmente, mesmo com o Estado do Paraná não litigando, não fazendo uma resistência à pretensão, somente no ano de 2017 mais de 9 mil execuções foram ingressadas contra o Estado para o recebimento honorários da advocacia dativa”, explicou.
Processos eletrônicos
A conselheira estadual Sabrina Becue, presidente da Comissão da Advocacia Dativa, lembrou que desde o dia 6 de novembro o pedido de pagamento administrativo dos honorários dativos tramita de forma totalmente eletrônica. Com isso, não há mais a necessidade de protocolar o formulário nas unidades da PGE. A mudança atendeu a uma antiga reivindicação da OAB Paraná, especialmente da advocacia que atua no interior do estado, onde não há unidades da PGE.
Sabrina destacou ainda a organização de regimes de plantões e audiências, uma deliberação do Colégio de Presidentes de Subseções com o intuito de barrar abusos nas nomeações. “Era o último espaço onde eram nomeados sempre os mesmos advogados. Com a organização desse regime de plantão isso tem sido aos poucos superado”, disse. “Conseguimos avançar no sentido de realmente democratizar o sistema. Hoje o volume de advogados credores é muito maior, o valor dos honorários reduziu, porque está recebendo por um ato, o que significa que a lista de advogados dativos está sendo cumprida”, pontuou.
O presidente da seccional, José Augusto Araújo de Noronha, agradeceu a parceria com a PGE. “Estamos mudando um paradigma em relação ao pagamento da advocacia dativa. Ficamos felizes com os resultados”, disse. Noronha lembrou que a Ordem tem atuado intransigentemente no sentido de assegurar igualdade de condições a todos os profissionais, cobrando dos juízes respeito às nomeações de defensores dativos observem a ordem prevista na lista elaborada pela OAB e, ainda, arbitrem honorários em consonância com a respectiva tabela.
