O Conselho Federal da OAB protocolou um ofício junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando uma série de esclarecimentos a respeito do PJe. Entre as solicitações estava o acesso ao código-fonte do sistema, informações sobre a arquitetura do PJe, gastos feitos até o momento e solicitação de cópias de contratos. Todas as solicitações da Ordem foram feitas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
Entretanto, o presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, negou qualquer esclarecimento à OAB, justificando que o PJe é propriedade intelectual da União em área de interesse estratégico nacional.
Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da OAB, entende não haver motivos para a manutenção de qualquer sigilo. “O que o cidadão quer do Judiciário é transparência e coerência. É fundamental que haja a necessária maturação do sistema e a unificação da plataforma. Deve-se levar em conta as peculiaridades do Brasil, do interior, das localidades longínquas, para que o PJe seja uma solução, não um problema”, ressalta.
O presidente lembra, ainda, que o requerimento foi detalhadamente baseado. “Nosso parâmetro foi a Lei de Acesso à Informação. Há um grande esforço por parte da OAB em sensibilizar o CNJ para que os problemas do sistema PJe sejam corrigidos, a exemplo do que vem ocorrendo na Justiça do Trabalho. A advocacia e a cidadania não podem pagar esse preço”, diz.
O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, compartilha da opinião de Marcus Vinicius. “Pode parecer estranho que no momento em que vivemos a era digital, tenhamos que questionar se a Justiça brasileira está efetivamente capacitada para tomar o rumo do processo judicial sem papel. Porém, como percebemos diariamente, quesitos básicos para o funcionamento seguro do sistema, como internet 3G e até mesmo energia elétrica, simplesmente não encontram estrutura mínima em determinados locais. Enquanto os relatos de instabilidade forem comuns, o PJe não pode ser a única opção”, conclui Lamachia.
Lamachia lançou, ainda, questões sobre o real motivo da negativa do CNJ em fornecer os detalhes pedidos. “No que informações como os valores que foram gastos com o projeto, cópia dos contratos das empresas que foram contratadas, forma de contratação e informações sobre a arquitetura do PJe podem colocar em risco a segurança da sociedade ou fragilizar sistemas de interesse estratégico nacional? Por que a resistência na liberação da informação para a OAB?”
Receita Federal é exemplo
A OAB entende que informações como os valores que foram gastos com o projeto do PJe, as cópias dos contratos das empresas que foram contratadas, a forma de contratação e as informações sobre a arquitetura do sistema não colocam em risco a segurança da sociedade, bem como sequer fragilizam sistemas de interesse estratégico nacional.
Um exemplo de que a mudança gradual é necessária vem da Receita Federal, quando anunciou que passaria a receber as declarações de Imposto de Renda pela internet e permitiu que, gradativamente, o contribuinte se adaptasse ao sistema e o manteve funcionando em três modalidades diferentes: em papel, por disquete e pela internet. “Foram anos de adaptação até chegarmos ao sistema atual. Um claro exemplo de boa prática na gestão pública e respeito ao cidadão”, compara o presidente nacional da OAB.
Fonte: Conselho Federal