O Conselho Federal da OAB atendeu demanda da OAB Paraná e determinou o ingresso de medida judicial contra a empresa Unilaw por exercício irregular da profissão e aviltamento de honorários advocatícios. A empresa assim como outras startups jurídicas oferece, vende e presta serviços jurídicos, sem ter estar registrada na OAB.
Como a empresa está sediada em Minas Gerais, o corregedor nacional da OAB e coordenador Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia, Ary Raghiant, orientou a seccional mineira a ajuizar ação “visando a obrigar a Startup a deixar de captar/agenciar causas/clientes a qualquer advogado, se abstendo, igualmente, de praticar toda e qualquer publicidade nesse sentido”.