O Colégio de Presidentes das 48 Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Paraná, reunido na cidade de Londrina, Paraná, nos dias 30 e 31 de agosto de 2018, após a análise e debate de temas de interesse da advocacia paranaense e de toda a sociedade, decide:
REITERAR o compromisso com a valorização profissional e o respeito da dignidade da advocacia como atividade indispensável à administração da justiça nos termos do artigo 133 da Constituição Federal.
RECOMENDAR ao Conselho Federal, com participação ativa da Diretoria da OAB PR que – nos mesmos moldes da caravana das prerrogativas que iniciou no Paraná – inicie uma campanha voltada à valorização e dignidade da advocacia, sua independência, bem como hierarquia igualitária ao judiciário e ao Ministério Público.
RECOMENDAR a necessidade de um maior do rigor em todas as fases do Exame de Ordem, com a finalidade de melhorar o nível de análise da capacitação dos futuros profissionais da advocacia.
REPUDIAR a atual política do MEC para a abertura de novos Cursos Jurídicos no Brasil, a qual vem permitindo a proliferação desmedida e quase que diária de cursos de direito por todo o país, apoiando as medidas da diretoria da OAB-PR para a adoção de medidas judiciais para impedir novas aberturas de cursos de direito por 10 anos.
RECOMENDAR também o ajuizamento pelo Conselho Federal de todas as medidas administrativas e judiciais em prol de um maior rigor nos requisitos necessários para abertura de novos cursos de Direito, inclusive, solicitando uma moratória de 10 anos para abertura de novos cursos como já fora recomendado pelo Conselho Estadual.
REITERAR a necessidade de adoção de medidas – aos moldes do que já vem sendo feito em algumas comarcas pela OAB – PR, para o efetivo cumprimento da lista de advogados e advogadas dativos e respeito aos valores estabelecidos na Tabela da Advocacia Dativa.
RECOMENDAR que a Comissão de Advocacia Dativa e de Honorários Profissionais a busca das soluções às situações e problemas apontados pelo Colégio de Presidentes, relativos à tramitação dos pagamentos administrativos de honorários arbitrados, como forma de prestigiar a nossa profissão e garantir a continuidade desse grande projeto dessa gestão.
RECOMENDAR o respeito à Tabela de Honorários negociada entre o Conselho Federal e a União para arbitramento junto a advocacia dativa na Justiça Federal.
GESTIONAR com a finalidade de valorização da Advocacia Iniciante, criando mecanismos de integração do mesmo ao exercício pleno da advocacia, como forma de estimular a permanência no exercício profissional, inclusive com a instalação do excelente projeto de escritórios compartilhamos em todas as subseções.
ORIENTAR – inclusive através de campanha da própria seccional – acerca dos valores dos honorários advocatícios para advocacia de correspondentes no sentido de que que seja respeitada a obrigatoriedade de obediência à Tabela de Honorários estabelecida pela Seccional.
DIVULGAR a Cartilha sobre a Publicidade na Advocacia para a conscientização dos limites aos advogados.
REFORÇAR a necessidade de envidar esforços conjuntos no combate a captação de clientela e mercantilização da advocacia, apoiando todas as medidas da diretoria da OAB PR para que sejam adotadas medidas a tornar a fiscalização mais rigorosa e o encaminhamento ao TED para adoção do enquadramento legal devido contra aqueles que descumprem as normais legais no exercício da profissão.
REFORÇAR a defesa das prerrogativas profissionais e o efetivo cumprimento do Estatuto da Advocacia.
EXIGIR o pleno respeito ao sigilo na relação advogado/cliente no exercício profissional.
RECOMENDAR ao Conselho Seccional o envio de ofício ao CNJ, Conselho Federal e TRT, exigindo a imediata cessação da gravação de imagens de áudio e vídeo pelos órgãos do judiciário nas salas de pré-acordo e mediação por absoluta ofensa à resolução nº 125/2010 do CNJ.
RECOMENDAR que a comissão de Direito Tributário analise a constitucionalidade do artigo 49-A inserido através da Lei nº 19.350/2017 na Lei nº 6.149/70, o qual determinou que os valores tributários fossem considerados emolumentos e compusessem o custo total dos serviços notarias e de registro, e de consequência repassados aos consumidores finais.
RECOMENDAR que os advogados nomeados para qualquer ato processual em defesa dativa fiquem vinculados ao processo e ao cliente até o término da causa;
APOIAR as campanhas da OAB PR contra a violência de gênero e solicitar que a medida seja realizada em âmbito nacional pelo Conselho Federal.
ADOTAR todas as medidas necessárias pela Diretoria da OAB PR para a fiscalização plena do pleito eleitoral, fazendo campanha ampla para a utilização do aplicativo “VOTO LEGAL” como medida de cidadania para ajudar a construir eleições limpas e transparentes.
Londrina, 31 de agosto de 2018
Aldo Henrique Alves
Presidente da Subseção de Umuarama
Alexandre Guzzo
Presidente da Subseção de Dois Vizinhos
Anderson Donizete
Presidente da Subseção de Paranavaí
André Carneiro
Presidente da Subseção de Araucária
Antônio Ferreira França
Presidente da Subseção de Mal. Cândido Rondon
Benjamin de Bastiani
Vice-Presidente da Subseção de Laranjeiras do Sul
Braz Ramos Broetti
Presidente da Subseção de Loanda
Carlos Antonio Stoppa
Presidente da Subseção de Apucarana
Cassiano Ricardo Bocalão
Presidente da Subseção de Goioerê
Charles Daniel Duvoisin
Presidente da Subseção de Cascavel
Cleverton Cremonese
Presidente da Subseção de Palotina
Daniela Nardes
Presidente da Subseção de Rio Negro
Delfer Dalque de Freitas
Presidente de Iporã
Diego Ribas
Presidente da Subseção da Lapa
Edson Olivati
Presidente da Subseção de Nova Esperança
Eduardo Munareto
Presidente da Subseção de Pato Branco
Eduardo Tobera
Presidente da Subseção de Palmas
Éliton Carneiro
Presidente da Subseção de Londrina
Fábio Viana Barros
Presidente da Subseção de Arapongas
Flávia Magnoni Sehenen
Presidente da Subseção de Medianeira
Hernani Souto
Presidente da Subseção de Ibaiti
Ivo Cezário Gobbato de Carvalho
Presidente Subseção de Campo Largo
Jaiderson Rivarola Pereira
Presidente da Subseção de São José dos Pinhais
Jaziel Godinho de Morais
Presidente da Subseção de Jacarezinho
João Lozeski
Presidente de Castro
Laury Fagundes
Presidente da Subseção de União da Vitória
Luis Augusto Domingues
Presidente da Subseção de Irati
Luis Carlos Antonio
Presidente da Subseção de Prudentópolis
Luiz Carlos D´Agostini Junior
Presidente da Subseção de Francisco Beltrão
Luiz Cláudio Nunes Lourenço
Presidente da Subseção de Guaíra
Luiz Fernando Cabral
Presidente da Subseção de Cruzeiro do Oeste
Luiz Henrique Maciel Branco
Presidente da Subseção de Ivaiporã
Maicow Mercer
Presidente da Subseção de Telêmaco Borba
Marcelo Costa
Presidente da Subseção de Maringá
Marcos Antonio Carvalho
Presidente da Subseção de Guarapuava
Marcos Renan Salvati
Presidente da Subseção de Colombo
Paulo Buzato
Presidente da Subseção de Bandeirantes
Pedro Pavoni Neto
Presidente da Subseção de Santo Antônio da Platina
Rafael Viva Gonzales
Presidente da Subseção de Cianorte
Renato Fernandes
Presidente da Subseção de Campo Mourão
Ricardo Santos Lobo
Presidente da Subseção de Wenceslau Braz
Rogério Danguy Cleto
Presidente da Subseção de Pitanga
Roque Barbosa
Presidente da Subseção de Assis Chateaubriand
Rubia Carla Goedert
Vice-Presidente da Subseção de Ponta Grossa
Solange da Silva
Presidente da Subseção de Toledo
Thaís Takahashi
Presidente da Subseção de Cornélio Procópio
Valter Candido Domingos
Presidente da Subseção de Foz do Iguaçu
