A carta do 3º Colégio de Presidentes de Subseções da OAB Paraná na gestão 2022/2024, aprovada nesta sexta-feira (2/12), apresenta o posicionamento dos dirigentes de Ordem do estado em relação a diversos temos tratados durante o encontro: defesa intransigente das prerrogativas profissionais e de valorização dos honorários, melhoria na formação profissional dos futuros advogados, atenção aos valores de diligências e dos atos processuais praticados por oficiais e serventuários da justiça via plataforma eletrônica, levantamento das audiências em atraso nos Cejuscs, entre outras pautas de grande relevância para a advocacia. Os presidentes de subseções também enaltecem a diretoria da seccional pelos diversos programas que vem implementando em apoio à advocacia.
Foram relatores da Carta os presidentes da OAB Foz do Iguaçu, Vitor Nachtygal, da OAB Ponta Grossa, Jorge Sebastião Filho, e da OAB Lapa, Mariana Weinhardt Gonçalves.
Confira a seguir a íntegra do documento:
CARTA DO III COLÉGIO DE PRESIDENTES DE SUBSEÇÕES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO PARANÁ
O Colégio de Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná, reunidos na cidade de Guaíra, no dia 2 de dezembro de 2022, após análise e debate de temas de interesse da advocacia e de toda a sociedade paranaense, decide:
ENALTECER a atuação da Diretoria desta Seccional, no que se refere à adoção de medidas de boas práticas e modernização de gestão da Ordem, voltadas à racionalização do uso de recursos financeiros, ampliação das medidas de transparência e lançamento de programas de valorização da advocacia;
REFERENDAR a campanha da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná, “Valorização da Advocacia Novas Fronteiras”, que ofertará aperfeiçoamento para advogados, inclusive de áreas não contempladas ordinariamente nas grades curriculares dos cursos de direito, identificadas conforme as necessidades específicas de cada região, de modo a abrir novas fronteiras de atuação para a advocacia;
ADERIR à ideia da campanha “Advocacia Valorizada”, que muito além de divulgar a importância da advocacia em si, trata-se da valorização do exercício da cidadania, com objetivo da proteção ampliada dos direitos sociais;
MANIFESTAR apoio à proposta da Ouvidoria Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná, no sentido da criação de Ouvidorias em todas as Subseções do Estado, bem como o fortalecimento daquelas já existentes, com vistas ao aperfeiçoamento do foco na excelência dos serviços prestados pelo sistema OAB;
APOIAR o Observatório Nacional de Defesa dos Honorários criado pela Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio do qual os profissionais poderão enviar casos concretos em que tiveram processos julgados em desacordo com a legislação aplicável, cuja defesa representa também, diretamente, respeito à cidadania;
REITERAR a defesa intransigente das prerrogativas profissionais e de valorização dos honorários, especialmente em relação ao desrespeito, por magistrados e Tribunais, às modificações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei n. 14.365/2022, notadamente os parágrafos 6-A e 8-A do art. 85 e à recente decisão do STJ relativo ao Tema 1076, que veda a “apreciação equitativa” na fixação dos honorários;
INDICAR ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que oficie ao Ministério da Educação o reforço e ampliação da carga horária das cadeiras de Ética e Disciplina nos currículos dos cursos de Direito, com vistas à melhoria na formação da integridade profissional dos novos advogados;
SOLICITAR à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná, nesse mesmo sentido, a criação de escolas regionalizadas de capacitação de advogados vocacionados a disseminar o ensino e o respeito às prerrogativas profissionais, de modo a possibilitar seu mais amplo conhecimento por parte de todos os partícipes do sistema de justiça;
RECOMENDAR à Diretoria da Seccional a solicitação ao Tribunal de Justiça do Paraná para que promova a redução do valor das diligências e dos atos processuais praticados por Oficiais e Serventuários da Justiça via plataforma eletrônica de comunicação (whatsapp), bem como adotem todas as cautelas necessárias à correta identificação das partes comunicadas;
RECOMENDAR à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná, que promova um levantamento das audiências em atraso no CEJUSC em razão da falta de remuneração dos conciliadores e remeta as informações acompanhadas de sugestão de providências ao Observatório do Judiciário para, a título de cooperação e com vistas ao combate da morosidade, atuar perante o Tribunal de Justiça do Paraná na solução do problema;
ENCAMINHAR ao Observatório do Judiciário sugestão de identificação junto ao Tribunal de Justiça do Paraná de quais serventias não cumprem com a vinculação das guias de custas processuais, orientando-as quanto ao procedimento correto;
RECOMENDAR também a reiteração de ofício pela Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná, ao Conselho Regional de Contabilidade, sobre a atuação irregular de contadores em atos privativos de advogados;
SUGERIR a expedição de Nota Pública pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná, dando publicidade à providência antes mencionada;
Guaíra, 02 de dezembro de 2022.
