A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos deputados aprovou na última terça-feira (5) o Projeto de Lei 5.511/16, que torna a participação de um advogado obrigatória para resolução consensual de conflitos, como mediação e conciliação.
O PL propõe alteração do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906). A proposta seguiu para a presidência da Câmara que deve encaminhar para apreciação do Senado.