O novo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, afirmou hoje (05/02) em entrevista que a Comissão Nacional dos Direitos Humanos da entidade será “a jóia” de sua gestão. “Temos muita esperança de que ela continue o trabalho desempenhado nos últimos anos, que acabou por elevar a instituição aos patamares em que está agora”. A escolha dos membros que comporão a Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB teve início nessa quarta-feira (04).
Quanto à função da Comissão, Roberto Busato afirmou que a OAB está atenta ao andamento das investigações em torno do assassinato de três fiscais do trabalho, ocorrido enquanto fiscalizavam denúncias de trabalho escravo em fazendas próximas a Unaí (MG). “Quando vemos que essa execução ocorreu a praticamente 100 quilômetros da capital federal, percebemos que ainda temos muito a crescer e que a atuação da Comissão de Direitos Humanos da OAB deve ser gigante para garantir um basta à situação deprimente que é a exploração do trabalho escravo”, acrescentou o presidente da OAB. A seguir, a íntegra da entrevista concedida por Roberto Busato.
P – De que forma a OAB se posiciona quanto à discussão em torno da criação de um controle externo para a magistratura?
R – A OAB detém a paternidade da idéia de se criar um controle externo para a magistratura brasileira. Ela foi lançada em um Congresso Nacional dos Advogados no ano de 1988 em Belém, no Pará. Somos frontalmente favoráveis à criação do controle externo, tudo visando um melhor controle dos atos de gestão do Poder Judiciário.
P – A questão da adoção ou não do controle externo será definida voto a voto entre os parlamentares. Na sua opinião, essa discussão é realmente interessante para a sociedade brasileira?
R – É interessante porque acabou por provocar uma discussão mais detalhada sobre a situação atual do Poder Judiciário. Tanto a advocacia quanto a magistratura são profissões que devem estar intimamente ligadas à ética e não há que se falar em advocacia ou magistratura sem que exista a ética. O controle externo visa exatamente a busca de um cuidado maior nesse sentido, uma vez que hoje constata-se claramente que os controles internos da magistratura perderam sua eficácia. Hoje vemos que não só os operadores do Direito e os advogados, mas a sociedade brasileira e os setores de vanguarda da magistratura nacional se mostram favoráveis à adoção do controle externo, nos moldes do que está previsto no projeto que tramita no Congresso Nacional e que em breve irá à votação.
P – Essa mesma discussão atinge também a súmula vinculante. Qual é a opinião do senhor com relação a sua adoção?
R – A OAB não concorda com a adoção da súmula vinculante, isso porque ela não trará qualquer avanço ou progresso à atuação do Judiciário brasileiro. Hoje, 80% das ações que tramitam nas cortes superiores são advindas do Poder Público e entendemos que seria muito mais eficaz se nos preocupássemos em formatar uma legislação que limitasse a prática da litigância de má-fé por parte do Poder Público. Isso sim atravanca o andamento dos processos nas cortes superiores. Não é tentando limitar o particular – que detém somente 20% do movimento das ações – que se conseguirá aliviar a pauta dos tribunais superiores. É necessário dizer que a súmula vinculante engessa a cabeça do juiz e não permite que haja liberdade plena para que ele faça justiça. O Brasil é um País novo, que possui legislação em transformação. Por isso devemos ter ampla liberdade para criar e mudar o Direito a cada tempo.
P – Quanto à atuação do advogado, temos visto desvios de conduta em vários setores da sociedade e na advocacia não tem sido diferente. Como o senhor avalia esse cenário?
R – A advocacia e a magistratura, como eu disse anteriormente, são funções que devem estar diuturnamente atreladas à ética. Não há advocacia sem ética. O advogado que trabalha sem ela acaba por denegrir toda a instituição. A OAB está cada vez mais preocupada e vigilante nesse sentido e está tomando providências no campo administrativo com o objetivo de penalizar aqueles que se desviam da conduta que é necessária para a advocacia.
P – Temos uma questão muito grave ainda pendente que foi o assassinato dos três fiscais do Ministério do Trabalho em Unaí (MG). É importante que a OAB esteja muito atuante neste setor. Qual é a sua opinião quanto à importância da Comissão Nacional de Direitos Humanos em sua gestão?
R – Acredito que a Comissão Nacional de Direitos Humanos é a jóia da coroa da OAB. Ontem mesmo demos início à constituição da Comissão para esta nova gestão e temos muita esperança de que ela continue o trabalho desempenhado nos últimos anos, que acabou por elevar a instituição aos patamares em que está agora. A advocacia brasileira e o Conselho Federal da OAB estão atentos à garantia dos direitos humanos, à manutenção dos direitos fundamentais das pessoas. Estamos atentos a crimes como esse, em que fiscais do Trabalho foram executados de forma bárbara enquanto fiscalizavam denúncias de trabalho escravo. Achávamos que o trabalho escravo havia sido definitivamente erradicado do Brasil e descobrimos agora que o País continua com essa mancha histórica, que o denigre. Quando vemos que essa execução ocorreu a praticamente 100 quilômetros da capital federal, percebemos que ainda temos muito a crescer e que a atuação da Comissão de Direitos Humanos da OAB deve ser gigante para garantir um basta à situação deprimente que é a exploração do trabalho escravo.