“A investigação defensiva é importante sim, mas tem que ser pautada em cima da legalidade e da ética, porque senão vai causar problema sério para nós.” Com esse alerta, o advogado Aury Lopes Júnior, professor de Direito Processual Penal da Universidade Católica do Rio Grande do Sul, abriu a sua palestra no evento sobre investigação defensiva, promovido pela Comissão de Advocacia Criminal da OAB Paraná.
Para Aury Lopes Júnior, o provimento é importante para os advogados, especialmente num momento em que a advocacia criminal vem sendo perseguida e criminalizada. “Mais do que defesa do réu, o Provimento nº 188/2018 da OAB é uma defesa do advogado. Nunca tive tanto medo como hoje. O cenário é de ódio. Estamos sofrendo retaliação. As pessoas estão confundindo o advogado do delinquente com o advogado delinquente. Somos apenas os guardiões do direito de defesa e estamos sendo penalizados por isso”, afirmou.
Ao analisar cada artigo do provimento, o professor considerou que a sua constitucionalidade pode ser questionada, por isso sugeriu que a OAB encampasse um projeto de lei para alterar o artigo 7º da Lei 8.906 (Estatuto da Advocacia e da OAB), inserindo um ou dois incisos que dessem conta do poder do advogado produzir prova, investigar e, principalmente, deixar clara a autorização para entrevistar previamente testemunhas.
Lopes Júnior acredita que, na prática, haverá um problema de eficácia no que se refere à solicitação de informações de órgãos públicos e privados. “Custo a crer que o advogado terá acesso sem autorização judicial e precisamos que juízes recepcionem esse poder. O instituto é útil para a advocacia, é muito importante para o direito de defesa. O provimento sinaliza um norte, mas precisamos partir para um novo caminho, que é a mudança legislativa”, afirmou.
É reconhecida a resistência do Ministério Público e da polícia quanto à investigação defensiva, mas de acordo com Aury Lopes Júnior os argumentos apresentados por eles são extremamente frágeis, pois o poder investigatório do MP não está expresso em nenhum lugar. “Brotam de uma interpretação elástica e extensiva, como a OAB está fazendo – uma interpretação elástica e extensiva do direito fundamental da ampla defesa. Existe uma disputa de poder e uma tentativa de restringir a atuação do advogado dentro da lógica inquisitória que norteia não só o processo penal brasileiro, mas a cultura judiciária e policial brasileira”.
Aury Lopes Júnior encerrou sua palestra com críticas ao Projeto Anticrime, do ministro da Justiça Sérgio Moro. Para o professor, o projeto se caracteriza pela “arrogância”, pois não passou por nenhuma comissão de estudos e ignora a existência do projeto do novo Código de Processo Civil, que está em tramitação há anos.
Uma das maiores críticas foi com relação ao instituto do plea bargain, que na sua opinião não cabe no sistema penal brasileiro, vai aumentar a população carcerária e penalizar justamente os mais pobres. “Nesse sentido, a investigação defensiva vai ser importante para diminuir um pouco o prejuízo”, afirmou.
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