Os cinco projetos que tratam do aumento custas de taxas e emolumentos de cartórios extrajudiciais – PLS 886/2019, 887/2019, 888/2019, 889/2019 e 891/2019 – foram retirados da pauta da Assembleia Legislativa do Paraná por dez sessões. Ao comunicar a decisão na manhã desta quarta-feira (9/9), o presidente da casa, Ademar Traiano, também anunciou que será formada uma comissão para avaliar as emendas aos projetos. A comissão será formada por integrantes da Assembleia, da OAB Paraná e da Associação dos Cartorários com o objetivo de discutir pontos controversos das propostas, que estavam na ordem do dia para serem apreciados em segundo turno na manhã desta quarta.
“A decisão de retirar as emendas e os projetos da pauta foi prudente. Não estamos em época de discutir aumentos, o país está na mais grave crise econômica e sanitária. Felizmente a Assembleia Legislativa teve a sensibilidade de não votar. Esperamos que isso não volte enquanto durar a pandemia e a crise não for superada”, destaca Cássio Telles, presidente da OAB Paraná.
No dia 4 de setembro, a OAB Paraná havia encaminhado à Assembleia o parecer contrário às emendas apresentadas aos projetos, que reajustam custas e emolumentos dos cartórios extrajudiciais. O parecer faz um comparativo com os valores em vigor e revela aumentos excessivos em diversos serviços. As emendas propostas indicam um reajuste linear de 12,4%, mas em algumas rubricas os aumentos serão de 100, 200 e até 2000%.
Um ofício pedindo ao presidente da Assembleia que não aprove o aumento das custas de cartórios extrajudiciais foi encaminhado na terça-feira (8/9) por sete entidades que compõem o setor produtivo do Estado, o chamado G7 — Associação Comercial do Paraná (ACP), Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap), Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep), Fecomercio, Federação e Organização das Cooperativas do Paraná (Fecoopar), Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná (Fetranspar) e Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep).
Na prática, os signatários solicitaram que os projetos fossem retirados de pauta para análise conjunta entre a Assembleia, o governo e o setor produtivo. O ofício citou, para embasar o pedido, que crise econômica agravada pela pandemia já provocou enorme impacto nos custos da cadeia produtiva e no orçamento das famílias paranaenses. O documento lembra ainda que uma análise técnica aponta que os projetos sugerem aumentos acima da inflação.
Teto
Em vez das propostas de elevar as custas e emolumentos dos cartórios extrajudiciais em até 200%, como previsto nas emendas elaboradas por deputados estaduais aos projetos de lei de autoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), a OAB Paraná sugere um debate sobre a fixação do texto constitucional para os ganhos obtidos por essas repartições públicas. A Lei 10.169/2000 diz que os emolumentos dos cartórios devem ser cobrados conforme o custo efetivo do serviço. “Ninguém sabe qual é esse custo. Sabe-se, sim, que registros de imóveis e tabelionatos ganham altas cifras, especialmente nas cidades médias e grandes. São agentes que trabalham por delegação do Estado, pois os cartórios são repartições públicas, então temos que aplicar a eles o teto constitucional também, e aqueles cartórios que faturam acima do teto, em seus resultados líquidos, devem compensar os cartórios das cidades menores e os cartórios que têm menos receita”, observa o presidente da OAB Paraná.
