A Comissão de Direito Tributário da OAB Paraná, presidida pelo advogado Fábio Artigas Grillo, promoveu na manhã desta terça-feira (19) na sede da Seccional, em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRC-PR), a reunião aberta “Refis da Crise: sistemática de liquidação de débitos instituída pela lei nº 12.996/2014”. O debate teve participação dos advogados e interessados no tema.
A lei 12.996, de 18 de junho de 2014, promoveu alterações recentes na sistemática para pagamentos à vista ou parcelamento de débitos vencidos até dezembro de 2013. Uma das diferenças da nova sistemática é que a lei exige o pagamento de uma primeira parcela como entrada, com valor correspondente ao saldo total, e também é necessário desistir de parcelamento anterior, quando houver, entre outros pontos.
A explicação aos advogados e contadores sobre a nova sistemática foi feita pelos procuradores da Fazenda Nacional, Ana Rita Ulrich e Conrado Luiz Alves Dias e pelos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB), Mauricio Futerko e Satoru Watanabe. O evento ainda contou com a presença do chefe da Divisão de Tributação da Superintendência da Receita Federal da 9ª Região Fiscal (SRF9), Marco Antonio Ferreira Possetti.
Além das explicações, os palestrantes orientaram sobre alguns procedimentos e o evento foi aberto para perguntas dos interessados. No site da RFB encontram-se orientações sobre a nova sistemática (clique aqui).