Um projeto de lei assegurando recursos financeiros à advocacia dativa foi aprovado em primeira, segunda e terceira discussões na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) nesta terça-feira e quarta-feiras (31/3 e 1º/4). Emenda apresentada pelo deputado Hussein Bakri, líder do governo na ALEP, destina R$ 60 milhões para a advocacia gratuita. Para a diretoria da OAB Paraná, a medida representa um apoio ao exercício da advocacia e para a população mais humilde. Atualmente 23.957 advogados prestam assistência judiciária.
Na proposta o autor entende que a demanda pela advocacia dativa tende a crescer com a crise decorrente da pandemia de Covid-19. De acordo com o texto, a população menos favorecida precisa “deste acesso aos direitos, às garantias e às tutelas por meio de um advogado, por isso é muito importante a manutenção de recursos para a advocacia dativa”.
O projeto é parte do conjunto de medidas adotadas pelo Legislativo, pelo Executivo e pelo Judiciário do Paraná para minimizar os problemas causados pelo novo coronavírus, com garantia de direitos básicos à população, em especial, aos mais vulneráveis. Agora o texto deve passar pela votação final antes de seguir para sanção do governador.
O deputado estadual Tião Medeiros (PTB), coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Paranaense, anexou ao projeto uma emenda aditiva que garante a aplicação de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná em assistência judiciária por meio de advocacia dativa, o que no entendimento do parlamentar também é importante neste momento.
