O projeto da Lei da Transparência encaminhado à Assembleia Legislativa pelo movimento “O Paraná que Queremos” foi aprovado em primeira discussão nesta quarta-feira (14), durante a última sessão antes do recesso parlamentar. A votação definitiva está prevista para agosto. O projeto de lei, elaborado pela Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe) e pela OAB Paraná, estabelece regras para garantir maior transparência na administração pública. Apenas dois itens do projeto sofreram emendas. Os deputados modificaram o artigo 4.º, que determina a aplicação de uma multa às autoridades que não publicaram seus atos. Os artigos 5.º e 6.º, que falam sobre nepotismo, foram suprimidos porque os parlamentares entenderam que a matéria já está prevista na Súmula Vinculante n.º 13, do Supremo Tribunal Federal, e também na lei estadual 16.522/2010, aprovada recentemente pelo Legislativo.
Assembleia aprova em primeira discussão a Lei da Transparência
