As Comissões da Verdade da Escravidão Negra e da Igualdade Racial promoveram um debate na última quarta-feira (28) sobre os aspectos jurídicos e políticas sociais das comunidades quilombolas do estado. O evento reuniu advogados, historiadores, representantes de grupos quilombolas, promotores de justiça, representantes do legislativo e acadêmicos.
O encontro foi inspirado no seminário “Quilombolas: aspectos políticos, jurídicos e políticas públicas inclusivas consequentes à edição do Decreto nº 4887-2003 e do julgamento da ADI nº 3239”, realizado na última semana pela Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra do Conselho Federal, no Rio de Janeiro.
Fizeram uso da palavra o presidente da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra, Humberto Adami, a presidente da Comissão da Igualdade Racial da OAB Paraná, Silvana Niemczewski, o presidente da Comissão da Verdade da Escravidão Negra da OAB Paraná, Nei Luiz Moreira Freitas, a vice-presidente da Comissão de Assuntos Culturais e Propriedade Intelectual da OAB Paraná, Carmem Nicolodi, a professora Carla Fernanda Galvão Pereira, representante do Quilombo João Surá, o procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná, Olimpio de Sá Sotto Maior Neto, e o advogado Mesael Caetano dos Santos, ex-presidente da Comissão da Igualdade Racial da seccional.
À frente dos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra, Humberto Adami explicou que aproximadamente 5 mil comunidades quilombolas estão em processo de reconhecimento. Destas, apenas 200 são certificadas e demarcadas com a titularidade da terra. Outros 4.800 grupos quilombolas aguardam a demarcação de terras.
“A pergunta é: o que virá depois da ADI nº 3239, que questionou a constitucionalidade do decreto 4887, que elabora as regras de demarcação de terras quilombolas? Este processo levou 15 anos e, finalmente, o STF concluiu que o decreto é constitucional. Quanto tempo vai demorar para a demarcação dessas 4.800 comunidades quilombolas, nessa demora sem fim?”, questionou Adami.
“A nossa proposta para a Federação Nacional de Comunidades Quilombolas é a de ajuizar uma ação no STF, impondo dano moral ao governo federal pela demora na entrega da demarcação das terras quilombolas. Isso está nas disposições transitórias do artigo 168 da Constituição Federal, em tratados internacionais, e vem sendo postergado sem a menor cerimônia pelas instituições do Estado brasileiro”, sustentou.
Resgate da história
Instalada com o intuito de resgatar e valorizar a história dos afrodescendentes, as Comissões da Verdade da Escravidão Negra estão em 16 seccionais. No Paraná, a comissão é presidida pelo advogado e historiador Nei Luiz Moreira Freitas.
“Fica a pergunta para a OAB Paraná: quem é o herói da escravidão aqui? Esse trabalho é diferente da Comissão da Igualdade Racial, que combate o racismo no dia a dia contemporâneo. A Comissão da Verdade da Escravidão Negra traz o exemplo de pessoas que fizeram a diferença e que foram apagadas da história do Brasil”, destacou Humberto Adami.
O advogado negro João Pamphilo Velloso d´Assumpção, o primeiro presidente da seccional (1932-1937), é um exemplo dos heróis aos quais Adami se referiu. Conforme a advogada Silvana Niemczewski, que realiza uma pesquisa sobre o legado de João Pamphilo, ele foi também um dos fundadores do curso de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo, foi colega de Emiliano Perneta e um dos poucos a conquistar o título de Doutor em Ciências Jurídicas, em 1897. “Foi um visionário”, pontuou Silvana, frisando que apesar de ter tido uma vida muito ativa, pouco se sabe sobre a história do advogado.
