A Procuradoria Geral do Estado (PGE) aprovou a lista de pagamentos dos dativos e enviou à Secretaria da Fazenda, porém não houve a liberação de recursos ainda. Além do ofício enviado ao secretário da Fazenda, Renê de Oliveira Garcia Júnior, cobrando a liberação, a diretoria da OAB Paraná também conversou nesta quarta-feira (222/7) com o Chefe da Casa Civil, Guto Silva, pedindo a liberação.
“Sabemos que há dificuldades na arrecadação, mas nesse caso além de se tratar de serviços que foram prestados ainda em março desse ano, temos uma situação de sobrevivência. São cerca de 6 mil advogados e advogadas que estão aguardando o pagamento. Muitos dependem desses valores para alimentar suas famílias”, destaca o presidente da OAB Paraná, Cássio Telles.
No ofício dirigido ao secretário da Fazenda (leia aqui a íntegra), o presidente da OAB Paraná lembra que o direito à assistência jurídica integral e gratuita para as pessoas economicamente hipossuficientes está previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV. Tal garantia, combinada com o disposto na Lei Estadual nº 18.664/2015, traz legalidade e, consequentemente, busca o aprimoramento da atuação da advocacia dativa no Paraná. Telles destaca ainda que a atuação dos advogados dativos mostra-se como um mecanismo de facilitação na celeridade processual e possibilita o atendimento em regiões não alcançadas pela Defensoria Pública Estadual.
“Diante da pandemia ocasionada pela covid-19, todos os setores da sociedade vêm sofrendo seus efeitos, sendo estes não apenas no âmbito da saúde, mas também econômicos, fazendo ainda mais imprescindíveis a agilidade no pagamento dos honorários dativos e de insofismável importância para minorar os seus prejuízos à advocacia”, destaca o texto.
