Os presidentes da OAB Paraná, da OAB Santa Catarina e da OAB Rio Grande do Sul defenderam na manhã desta segunda-feira (8), durante reunião do Colégio de Presidentes de Seccionais, que o Supremo Tribunal Federal (STF) garanta o acesso pleno, sem quaisquer obstáculos, ao inquérito das fake news. Os representantes das seccionais da Região Sul também defendem que a OAB deve analisar a tramitação do inquérito frente ao devido processo legal.
“Sem conhecer o processo, as provas e os documentos, advogado algum consegue trabalhar. Essa é uma prerrogativa básica, conectada diretamente ao princípio da ampla defesa. O primeiro cuidado que qualquer magistrado, promotor ou delegado deve ter é exatamente com o direito de defesa, qualquer cerceamento torna ilegítima a investigação ou a decisão judicial a ser proferida. Os advogados não podem ficar sujeitos a idas e vindas, a desculpas, a obstáculos. O acesso tem que ser imediato”, sustenta o presidente da OAB Paraná, Cássio Telles.
Segundo Telles, representantes dos três estados, ao lado do diretor tesoureiro do CFOAB, José Augusto Araújo de Noronha, defenderam um posicionamento firme do Conselho Federal sobre o devido processo legal. “Esse inquérito é surreal, começa por determinação do ministro, que indica quem será o relator. O relator, magistrado, conduz o inquérito, determina diligências, ordena ações da Polícia Federal e dificulta o acesso dos advogados aos autos. Nos posicionamos, também, sobre a dificuldade de acesso aos autos”, relatou Telles.
“Noronha lembrou, muito bem, que nesta semana haverá julgamento no STF, e os advogados até o momento não tiveram acesso aos autos. No final, a deliberação foi de uma manifestação em nome dos 27 presidentes no HC da OAB, exigindo o imediato e pronto acesso dos advogados ao inquérito, protestando veementemente contra o cerceamento de defesa. Essa é uma das prerrogativas mais relevantes da advocacia, ninguém pode advogar às cegas”, sustentou Telles.
Prioridade
“Manifestamos nossa preocupação com a tramitação de procedimento no STF conhecido como o ‘Inquérito das fake news’, reconhecendo a necessidade de plena investigação dos graves atentados contra a Corte Suprema, porém, nos estritos limites da legalidade. Reiteramos a importância de a OAB cobrar total observância às prerrogativas da advocacia no curso do inquérito, como o direito de acesso e cópia dos respectivos autos do processo, sob pena de afronta ao devido processo legal, à ampla defesa e ao Estado Democrático de Direito”, afirma o presidente da Seccional catarinense, Rafael Horn.
De acordo com o presidente da OAB Rio Grande do Sul, Ricardo Ferreira Breier, a defesa das prerrogativas do advogado é prioridade máxima, já que a decisão do STF de que “a simples vista dos autos comprometeria um inquérito” pode gerar efeito cascata para os demais tribunais, inviabilizando o trabalho da advocacia. “A matéria trata da questão da obrigatoriedade de a advocacia ter acesso, sem qualquer restrição, aos inquéritos de investigações em andamento. É importante frisar que o direito de defesa está na Constituição”, argumenta.
“Por isso temos que defender que o Supremo dê vista imediatamente aos advogados, sob pena de termos um precedente de chegar nos tribunais e no fórum comum e o juiz entender que não é o momento de dar vista. E não há momento. Há um dever constitucional de defesa e esse momento é quando o advogado solicita o acesso. Por isso entendemos ser importante esse debate e cobrar de todas as entidades judiciárias e autoridades que fazem investigação que garantam a viabilidade imediata de acesso ao trabalho do advogado, que é sua prerrogativas maior”, acrescenta Breier.
Em defesa das prerrogativas da advocacia
OAB impetra habeas corpus no STF
A OAB Nacional impetrou um habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 29 de maio com pedido de medida liminar em favor dos advogados dos investigados no inquérito que trata da fake news, esquema de impulsionamento de informações falsas e ataques às instituições. O Inquérito tem a relatoria do ministro Alexandre de Moraes e tramita sob segredo de justiça.De acordo com a petição, os advogados constituídos relataram que tiveram o direito de acesso aos autos negado. “São, portanto, três tentativas de acesso aos autos sem que se obtenha êxito, o que implica num indeferimento tácito por parte do eminente relator, uma vez que ao advogado é conferida a garantia de ter acesso integral e instantâneo, no interesse do seu representado, aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência, digam respeito ao exercício do direito de defesa”, aponta trecho da peça.
A OAB argumenta sobre a necessidade de resguardar o exercício da advocacia e salvaguardar as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal), imprescindíveis ao Estado Democrático de Direito.
“Finalizando, ressalte-se que a Ordem dos Advogados do Brasil bem compreende e reforça, pelo que aparece na imprensa, a importância das investigações e a necessidade de se preocupar com o valor e respeito às instituições democráticas, mas é necessário resguardar as garantias no tocante as regras do jogo são claras e garantem à advocacia o exercício profissional, no caso em apreço a prerrogativa de acesso aos autos” destaca a petição.
Fonte: Conselho Federal da OAB