O conselheiro estadual da OAB Paraná Ítalo Tanaka Júnior, juntamente com o advogado Fernando Motta, participaram nesta terça-feira (11) da reunião da Comissão Permanente de Atualização de Competência e Unificação das Unidades Judiciárias do Primeiro Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Paraná. Tanaka é representante da OAB Paraná na comissão, junto com o advogado Fernando Previdi Motta.
Na pauta da reunião estiveram questões como o desdobramento das varas descentralizadas da Cidade Industrial, Bairro Novo e Boqueirão; criação do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar do Foro Central; ampliação, alteração e especialização de varas e outros assuntos de interesse das entidades cujos representantes participaram da reunião. A comissão é presidida pelo magistrado César Ghizoni, juiz auxiliar da presidência do TJ-PR.
De acordo com Tanaka, foram aprovadas uma série de propostas que serão levadas para análise ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça, provavelmente no dia 9 de março. O trabalho da comissão, explica ele, é realizado, fundamentalmente, com ferramentas de gestão de dados e procura verificar o número de processos por varas.
Foco
Neste primeiro momento, a atuação foi centrada em Curitiba e região metropolitana. Dentre as sugestões está a criação da 3ª Vara de Execuções Fiscais Municipal , uma vez que as duas já existentes têm em torno de 180 mil processos. Por outro lado “As duas varas de execuções fiscais da Fazenda Pública do Estado do Paraná passariam a atender todas as execuções fiscais da região metropolitana. Com isso, as varas da Região Metropolitana teriam uma diminuição no número de processos, o que propiciaria uma maior celeridade”, menciona.
Outra proposta é a nomeação de um segundo juiz para as varas descentralizadas da Cidade Industrial, Boqueirão e Bairro Novo, à semelhança do que ocorre em Santa Felicidade e Pinheirinho. A comissão também debateu sobre o Juiz de garantias, chegando ao entendimento de que é preciso aguardar uma orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “A Ordem já deixou clara a sua preocupação com relação às audiências de custódia, apontando a necessidade que sejam realizadas presencialmente”, comenta Tanaka.
Os acordos de não persecução penal devem entrar na pauta da comissão. A nova legislação traz a possibilidade, mas há dúvidas de qual unidade jurisdicional seria competente para o processamento. O Tribunal de Justiça, através da Comissão, deve fazer um estudo para que essas medidas possam ser aplicadas o quanto antes, uma preocupação compartilhada também pelo Ministério Público. “Há um dado extremamente relevante: a aplicação dessa possibilidade de não persecução penal importará, por exemplo, em uma diminuição significativa dos inquéritos hoje em andamento, provavelmente, como estimaram os representantes do Ministério Público, em torno de 25% passariam a ter uma resolução imediata”, diz o conselheiro.
Pleito
Atendendo a uma solicitação da subseção de Londrina, Tanaka e Motta levaram à comissão um pedido de que esse trabalho se estenda àquela comarca. A comissão e o presidente já deliberaram pelo exame dos dados de cada vara para verificar o número de processos existentes para uma futura equalização, objetivando dar mais celeridade à prestação jurisdicional. “Sabe-se que as secretarias das varas da Fazenda Pública de Curitiba foram unificadas e que o TJ estuda a possibilidade de uma unificação ainda maior, à semelhança do que está ocorrendo em outros Estados. Isso tem uma relevância muito grande também para as pequenas comarcas, onde muitas vezes o número de servidores não é o adequado. Portanto, uma secretaria regionalizada, por exemplo, poderia contribuir para uma maior eficiência jurisdicional”, opina Tanaka.
