Com uma análise da missão institucional da OAB na defesa das prerrogativas, foi encerrado nesta sexta-feira (29) o VIII Encontro Nacional de Prerrogativas. A sessão contou reflexões do procurador nacional da defesa das prerrogativas, Técio Lins e Silva, do vice-presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas, Elias Mattar Assad, e do professor de criminologia na USP, Maurício Dieter.
“Achamos que com o fim do regime militar, com a Constituinte, não seria preciso defender a democracia. Somos responsáveis por achar que a Constituição se garantiria e garantiria a ordem constitucional e democrática sozinha. E não foi o que aconteceu. Hoje o cumprimento da Constituição é de duvidosa realidade”, sustentou Lins e Silva.
Para o jurista, o encontro foi mais do que necessário, “sobretudo porque a Ordem e os advogados têm uma responsabilidade grande pelo que está acontecendo”. “Nós não nos demos conta do desprezo, da mudança de critérios em relação à atividade do advogado. Tivemos uma advocacia dura, combativa durante o período da ditadura, da qual participei ativamente, muitas vezes tendo que defender pessoas desaparecidas e que sabíamos que já estavam mortas. Foram anos de muito sacrifício e de atos heroicos”, disse.
“Hoje discutimos cláusulas pétreas no STF e, recentemente, por um voto foi afirmada a clausula pétrea da garantia de que a prisão só se dá depois do trânsito em julgado. Temos hoje esse discurso de flexibilizar as regras constitucionais. Deu no que deu: temos um endurecimento de um governo que não respeita a advocacia, temos um judiciário que, lamentavelmente, não é unânime no recebimento das boas vindas do advogado – que é muitas vezes tido como um incômodo. Resultado: quando abrimos os olhos, vemos que a advocacia sofre riscos imensos. É malvista, é desrespeitada, fala com cliente preso é grampeada. Hoje a advocacia, sobretudo a criminal, é um ato de heroísmo e de muito sofrimento”, disse.
“Somos um pouco responsáveis, porque achávamos que a Constituição seria por si só suficiente para assegurar a democracia. E vimos que não é. Temos que defendê-la”, alertou. “Esse sistema de defesa das prerrogativas, que é hoje prioridade do presidente Felipe Santa Cruz, é fundamental para a democracia, porque através da defesa das prerrogativas vamos fazer valer o respeito à ordem democrática e garantir o estado de direito. É muito duro nesta quadra da minha vida ver o que está acontecendo. Fico muito triste de viver esse tempo”, pontuou Lins e Silva.
Sinônimos
“Defesa de prerrogativas e OAB são praticamente sinônimos. Com a chegada de Técio Lins e Silva na Procuradoria Nacional da Defesa das Prerrogativas nós estamos reavaliando a questão da rapidez, da eficiência, da oportunidade de se fazer uma judicialização, a redução de prazos de concessão de desagravos, enfim, temas densos que estamos discutindo”, disse o vice-presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas, Elias Mattar Assad.
Mattar Assad destacou que um dos avanços discutidos nesta sexta-feira (29), foi o reconhecimento pela Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas da prerrogativa do advogado gravar em áudio e vídeo audiências judiciais e extrajudiciais, “independentemente de pedir licença para a autoridade”. “Isso já é inerente ao nosso direito”, disse.