O Conselho Federal da OAB ajuizou ação solicitando que a Justiça determine que o Ministério da Educação paralise o credenciamento de instituições e a autorização de cursos de Direito na modalidade de ensino a distância. A ação pede o deferimento de medida liminar e destaca que não existe previsão em lei de cursos de direito na modalidade EaD.
A peça apresenta dados do Censo da Educação, que apontam que, de 2017 a 2018, a oferta de cursos superiores a distância aumentou 27,9%. Em uma década (2008 a 2018), os cursos presenciais cresceram 10,6% e as graduações na modalidade EaD tiveram uma expansão de 196%. Em 2018, 40% das vagas ocupadas de ensino superior eram de ensino a distância.
“Verifica-se um crescimento acentuado da oferta de cursos de graduação a distância, favorecido pela flexibilização das regras em 2017 e concentrado na rede privada de ensino, que tem contribuído para o encolhimento do ensino presencial e para uma queda de qualidade da educação superior, com efeitos particularmente nocivos em áreas que não podem ser atendidas de forma adequada por uma formação profissional exclusivamente a distância”, diz ação apresentada pela OAB, que cita notas que vão no mesmo sentido, divulgadas por outros conselhos profissionais, como o de arquitetura e o de medicina veterinária.
Modalidade presencial
A norma vigente hoje para os cursos jurídicos apresenta diretrizes curriculares voltadas exclusivamente ao ensino presencial. “No caso da graduação em Direito, a atual regulamentação das diretrizes curriculares se refere exclusivamente à modalidade presencial de ensino, de modo que inexiste previsão legal para cursos em EaD”, aponta a petição, assinada pelo presidente do CFOAB, Felipe Santacruz e outros juristas.
No ponto de vista dos representantes da advocacia, a autorização de cursos de direito em EaD desrespeita o artigo 209 da Constituição Federal, que prevê que o ensino é livre à iniciativa privada, desde que sejam cumpridas normas gerais da educação nacional e haja autorização e avaliação pelo poder público. Para a Ordem, “eventual autorização de cursos jurídicos em EaD terá efeitos nocivos sobre a formação dos profissionais e, portanto, sobre o nível do ensino ofertado, em descumprimento à obrigação estatal de garantia do padrão de qualidade da educação superior”.
O Brasil é o país que tem mais cursos de Direito no mundo, totalizando 1.682, com 879.234 estudantes matriculados. Segundo o Censo da Educação, é o curso de graduação que tem mais alunos no país.