Teve início na tarde desta terça-feira (3) a audiência pública convocada pela OAB Paraná para discussão da reforma tributária. Os debates foram abertos pela secretária-geral adjunta da seccional, Christhyanne Bortolotto, e pelo vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná, Paulo Roberto Pupo. Além da Fiep, representantes de outras instituições participam das discussões, entre elas, o Instituto dos Advogados do Paraná, o Instituto de Direito Tributário do Paraná, o Conselho Regional de Contabilidade, a Associação Comercial do Paraná e a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná.
O presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Paraná, Fábio Artigas Grillo, explicou que os expositores apresentariam suas visões pessoal e institucional a respeito do cenário que envolve a reforma tributária – cenário este, segundo ele, ainda muito nebuloso. O primeiro a expor suas considerações a respeito do tema foi o advogado carioca, professor da UFRJ e presidente da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, Eduardo Maneira.
O advogado partiu da convicção de que a reforma tributária vai ocorrer e conclamou os representantes das instituições a adotarem, a partir de agora, uma postura pró-ativa. Para Maneira, o país tem que aproveitar essa oportunidade em que há um consenso na sociedade sobre a necessidade de se fazer a reforma. “A vontade política é real e concreta”, afirmou. “Essa é a postura de quem verifica que o atual sistema tributário não está bom, com um grau de complexidade, litigiosidade e de dificuldades intransponíveis”, disse.
Ao saudar os presentes, o presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, afirmou que espera que a sociedade civil organizada siga trilhando um caminho de debates e contribua para o aprimoramento e aprovação da reforma. “Que não seja mais uma daquelas reformas que vem pensando no caixa dos entes públicos, que deve ser racionalizado. Queremos simplificação, produzir de modo que o país possa se desenvolver sem entraves”, disse.
Ele lembrou que o ministro Paulo Guedes esteve no CFOAB há três meses, onde falou sobre a reforma tributária. “Lá, ele disse que esperava que os advogados colaborassem com o governo federal deixando de ajuizar tantas ações. Claro que não é isso que queremos, queremos segurança para orientar nossos clientes ”, disse.
PECs – O professor da UFRJ explicou que atualmente estão em análise no Congresso Nacional duas Propostas de Emenda Constitucional – a PEC 45 (na Câmara Federal) e a PEC 110 ( no Senado). A PEC 45 foi concebida pelo Centro de Cidadania Fiscal, liderado pelos economistas Bernard Apy e Eurico Santi. Ela cuida da reforma tributária no que se refere à tributação do consumo e cria o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) em substituição a cinco tributos: PIS/Cofins/IPI/ICMS/ISS. “É uma proposta ideal no sentido da simplificação e racionalização, mas não sabemos como seria na prática”, avaliou.
A PEC 110 é uma reedição da PEC 243, de autoria do ex-deputado paranaense Luiz Carlos Hauly, que foi resgatada pelo Senado depois de ter sido aprovada em algumas comissões da Câmara. “Ela é mais abrangente, porque cuida de algumas coisas a mais. Ela foca na tributação do consumo, cria o IBS, extingue nove tributos, mas tem uma diferença básica – embora a receita seja distribuída entre União, estados e município, a competência desse IBS fica para os estados.
Governo – Há ainda uma terceira proposta, ainda não materializada pelo governo, que foca no imposto de renda e na desoneração da folha de pagamentos, e vem acompanhada da manifestação do ministro da Economia, Paulo Guedes, de se criar um imposto nos moldes da antiga CPMF. “Aparentemente o governo convive bem com os dois modelos, provavelmente vai pegar carona”, disse.
Os representantes das entidades produtivas e das organizações da sociedade civil que participaram do debate condenaram a volta da CPMF
Sobre as mudanças no Imposto de Renda, o que se ouve falar é na tributação de dividendos, de juros sobre capital próprio, na diminuição da alíquota para pessoa física, compensada com restrições a abatimentos com despesas com saúde, educação, etc.
Para Maneira, o desafio é buscar consenso entre essas três propostas e buscar o melhor caminho de transição para um novo sistema. Ele lembrou que a proposta do IBS não atingiria as empresas do Simples, por isso, na sua opinião, os advogados têm que lutar para manter a advocacia nesse regime tributário.
“Temos muito trabalho pela frente, para mudar e colocar o Brasil no rol dos países modernos. A oportunidade é essa”, concluiu.
