O Senado Federal abriu consulta pública sobre o PLC 80/2018, que altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos. Participe aqui.
Senado abre consulta pública sobre o PLC que estabelece a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos
