A Comissão da Mulher Advogada (CMA) da OAB Paraná vem entregando a Carta de Prerrogativas aos diretores dos fóruns regionais, de modo a apresentar e conscientizar tanto a advocacia quanto o Judiciário sobre a aplicação da Lei Julia Matos (Lei nº 13.363), sancionada em novembro de 2016.
A lei altera o Estatuto da Advocacia (EAOAB) e o Código de Processo Civil (CPC) “para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai” (art. 1º).
A lei prevê também que gestantes passem a ter reserva de vagas na garagem dos fóruns de tribunais, acesso a creche ou a “local adequado ao atendimento das necessidades do bebê”, além de não precisarem ser submetidas a detectores de metais e aparelhos de raio X nesses locais.
A ação da comissão começa a dar resultados. Foi o que ocorreu no Fórum Criminal de Cascavel, que nesta semana delimitou as vagas privativas a advogadas gestantes, conforme prevê a lei.
“A delimitação de vagas cumpre o que está previsto no art. 7o.A, I, “b”, da Lei 8906/94, o Estatuto da Advocacia. É fruto de uma conquista das mulheres a partir da Lei 13.363/16. No Paraná, resulta também do efetivo trabalho que vem sendo feito com a entrega aos juízes da Carta das Prerrogativas das mulheres advogadas. Em justa homenagem a Lei 13.362/16 leva o nome de Julia Matos, mas também poderia se chamar Lei Cláudio Lamachia, pois o ex-presidente nacional da OAB muito se empenhou junto com Eduarda Mourão, presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada na gestão 2016-2018”, ressalta Cássio Telles, presidente da OAB Paraná.
“Considero que os resultados alcançados no Paraná são significativos para a expansão deste projeto em esfera nacional. Fica demonstrado que é positiva a intensa divulgação da Lei Julia Matos e das prerrogativas da mulher advogada. Vale também destacar a atenção da seccional para que a realização dos projetos alcance também as subseções”, afirma Mariana Lopes da Silva Bonfim, presidente da CMA.
Origem
Filha de advogada dá nome à lei
Julia Matos, filha da advogada Daniela Teixeira, nasceu prematuramente em 2013, quando a mãe contava 29 semanas de gravidez. Ainda durante a gestação, com sustentação oral de uma causa no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prevista, Daniela solicitou preferência. Contudo, Joaquim Barbosa, então presidente do CNJ, negou o pedido. A advogada viu-se, então, obrigada a esperar a manhã inteira e metade da tarde para ver seu processo ser apregoado. Ganhou a causa, mas saiu de lá para a maternidade. Julia Matos, passou seus primeiros 61 dias de vida numa Unidade de Terapia Intensiva.