O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) julgou procedente a Ação Direta De Inconstitucionalidade (ADI) 1.564.668-7, ajuizada pela OAB Paraná contra o município de Guaratuba devido a leis que previam o parcelamento Requisições de Pequeno Valor (RPV).
Os desembargadores reconheceram a inconstitucionalidade formal e material do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.402/2010, na redação atribuída pela Lei nº 1.602/2014 (vigente), e, consequentemente, do artigo 2º da Lei nº 1.402/2010 e do artigo 2º da Lei nº 1.332/2009 (revogados). Os dispositivos previam prazos de 36 meses, 12 meses e 180 dias para pagamento das RPVs.
“No que tange à inconstitucionalidade material, vício de que também padecem os normativos censurados, cabe consignar que a fixação de prazos para pagamento requisições de pequeno valor, em medida superior ao máximo estabelecido pelo texto constitucional para o adimplemento dos precatórios, contraria a celeridade inerente à RPV, instituto que visa satisfazer de modo mais rápido o direito dos detentores de créditos de pequena monta em face Fazenda Pública”, apontou o relatório apresentado pelo desembargador Paulo Roberto Vasconcelos.
Para o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB Paraná, Rodrigo Kanayama, a atuação da Ordem em uma questão como essa é fundamental, pois o tema “está relacionado à atividade do advogado, no que se refere às dívidas judiciais”. “Além disso, também diz respeito aos direitos dos autores que ganharam as ações em face da Fazenda Pública”, completou Kanayama.
TJ-PR julga procedente ADI apresentada pela OAB-PR referente a RPVs no município de Guaratuba
