O presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo da OAB Paraná, Emerson Fukushima, participou nesta quarta-feira (20) da audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) que discutiu o fim das aposentadorias de ex-governadores. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 01/2019 foi analisada por especialistas em Direito e deverá embasar as posições da comissão presidida pelo deputado Delegado Francischini sobre a medida.
Fukushima destacou aspectos técnicos que, sob sua ótica, justificam o fim da continuidade da concessão das aposentadorias aos ex-Chefes do Poder Executivo. “Questionamos o parágrafo 5º do artigo 85 da Constituição Estadual que criou esta situação de pagamento dos subsídios”. Segundo o advogado, não existe amparo jurídico que sustente a vantagem aos ex-governadores. “Todos os princípios constitucionais a repelem, não pode haver dispêndio público sem causa, não se pode receber sem contraprestação de serviço atual”, explicou.
O advogado afirmou ainda que entende que “uma vez cessados os mandatos, desliga-se de uma vez a função pública, sem direito a qualquer estipêndio, bem como qualquer aposentadoria”. O presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo falou sobre o assunto também à RPC TV esta manhã (confira a íntegra da entrevista aqui)
Para o deputado Francischini, a audiência foi marcada pela necessidade de expor à sociedade o debate do tema, tido como polêmico visto o momento em que se discute nacionalmente o sistema previdenciário. “O objetivo é demonstrar o apoio ou não da população e entidades representativas a projetos importantes. Esta PEC dá exemplo, já que em Brasília teremos a Reforma da Previdência, em que todos os brasileiros terão que dar sua contribuição”, afirmou.
Fonte: Assessoria de Comunicação da ALEP
Fotos: Orlando Kissner/ALEP
