Por meio da recém-instalada Diretoria de Prerrogativas, a OAB Paraná obteve uma importante vitória no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) contra a fixação de honorários em valores aviltantes. No cumprimento de uma sentença de 2017, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) elevou de R$ 3 mil para R$ 10 mil os honorários advocatícios com base em memoriais apresentados pela OAB no ano passado.
Diante do pedido de vistas de uma desembargadora, o processo voltou à pauta na sessão seguinte, em 12 de fevereiro. A OAB prestou assistência e reapresentou os memoriais. Com essas providências, os honorários do advogado foram majorados para R$ 100 mil. Assim, cumpriu-se o disposto no Código de Processo Civil (art. 85, §2º, do CPC/2015). Ele impõe a fixação dos honorários de sucumbência entre 10% a 20% do proveito econômico auferido pela parte vencedora.
Adequação
“Trabalhamos para que a fixação de honorários leve em consideração o trabalho do advogado e a repercussão econômica da demanda. No arbitramento inicial foram descumpridos os parâmetros técnicos e, portanto, desrespeitada a dignidade da profissão”, afirma o diretor de prerrogativas da seccional, Alexandre Salomão.
A Procuradoria de Prerrogativas é a instância a ser buscada pela advocacia para questionar honorários aviltantes. A Linha Direta OAB Prerrogativas presta atendimento 24 horas pelo 0800 643 8906.