O prazo para o envio de sugestões sobre os valores da Tabela de Honorários vigente se encerra nesta segunda-feira (26/11), para participar da consulta pública acesse o site.
O presidente da Comissão de Honorários Advocatícios, Maurício Guedes, destaca a relevância da tabela para a advocacia, não só por indicar os valores mínimos de observância obrigatória (artigo 2º, parágrafo único, VIII, alínea “f” do Código de Ética e Disciplina da OAB), mas também para servir como parâmetro aos advogados na hora de celebrar contratos, de modo que tenham indicativo mínimo dos valores de acordo com a natureza da atuação.
A Tabela de Honorários é reajustada anualmente pelo índice INPC/IBGE e a cada 3 (três) anos em seu conteúdo, seguindo os artigos 16 e 17 da Resolução nº 23/2015 do Conselho Seccional.
