A portaria do Ministério da Educação (MEC) de nº 786, datada de 1º de novembro de 2018 e publicada no Diário Oficial da União na terça-feira, 6 de novembro de 2018, anuncia a criação de mais dez cursos de Direito. Com eles, o Brasil passa a ter 1502 cursos autorizados pelo Ministério da Educação. O quadro alarmante e sua evolução têm sido denunciados pela OAB Paraná há anos. A preocupação da seccional paranaense, assim como em todo o sistema OAB, é com a falta de condições técnicas de tais cursos e, em decorrência, com a deformação profissional daqueles que se graduam por eles.
Os dez novos cursos autorizados totalizam 1.360 vagas anuais. São 450 vagas em três cursos de duas instituições de São Paulo (SP), 240 vagas em Maceió (AL), 150 em Belo Horizonte (MG), 150 em Fortaleza (CE), 100 em Recife (PE), 100 em Vila Velha (ES), 90 em Serra (ES) e 80 em Campos dos Goytacazes (RJ). Somente em 2018, o descalabro promovido pelo Ministério da Educação autorizou o funcionamento de 263 novos cursos, abrindo 36.383 vagas.
Congelamento
Para a diretoria da OAB Paraná, a liberação de novos cursos de Direito não responde à necessidade da sociedade. Em vez disso, demonstra a desvinculação do MEC com o respeito à sociedade que não precisa de mais nenhum curso de direito no Brasil. O futuro profissional dos estudantes, a qualidade do ensino e a própria realidade econômica deveriam balizar as autorizações que são analisadas pelo MEC. A direção da seccional considera que o mercado de trabalho está reduzido pela revolução tecnológica e que autorizar novos cursos sem nenhuma perspectiva para esses jovens é gerar uma frustração futura e promover a castração de sonhos.
Em fevereiro deste ano, o Conselho Plano aprovou por unanimidade uma proposta para pedir ao Conselho Federal da OAB que intercedesse junto ao MEC para suspender a abertura de novos cursos de Direito por dez anos. O pedido de moratória, a exemplo do que foi feito pelo Conselho Federal de Medicina, foi acatado pelo CFOAB.
Estelionato
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reafirmou que ao autorizar a abertura de milhares de vagas em cursos de Direito, sem que uma avaliação profunda das mesmas seja feita, o MEC reforça a prática do estelionato educacional. A OAB tem lutado para ver aprovada lei tornando vinculativo seu parecer sobre abertura de novos cursos jurídicos.
“Não é possível que a gestão do MEC, ano após ano, não perceba o tamanho do erro que está cometendo ao permitir o funcionamento de cursos sem qualquer condição técnica. O MEC não pode ser um balcão de negócios”, declarou. Para ele, a abertura de vagas dá a falsa impressão de que haja um positivo avanço social rumo ao ensino superior de qualidade. Na prática, o que ocorre é bem diferente.
“Milhares de jovens estudantes e famílias inteiras são lesadas pela baixíssima qualidade de cursos criados sem levar em conta critérios básicos como a necessidade social e a estrutura mínima para receber os discentes, além da falta de capacidade do mercado as atividades de práticas jurídicas”, disse ele. Na avaliação do presidente nacional da OAB, é fundamental que se faça um amplo debate a respeito da atuação do MEC e de seus critérios para autorização de novos cursos, “bem como a revisão da abertura desordenada e desastrada de vagas”.
Com informações do CFOAB
