Advogados e professores que participaram dos painéis de debates do II Congresso de Direito Empresarial, realizado na OAB Paraná, destacaram a iniciativa como fundamental para agregar novos conhecimentos e discutir os rumos dessa área do Direito frente às mudanças tecnológicas no âmbito das relações econômicas e empresariais. O congresso, organizado pela Comissão de Direito Empresarial, presidida por Rômulo Araújo Bronzel, encerra nesta sexta-feira (21).
De acordo com o professor Luís André Azevedo, professor da FGV-SP, o Direito Empresarial passa por diversas transformações, que se devem muito às novas tecnologias, porém, há ainda questões antigas que ainda precisam ser solucionadas. “Temos os desafios da nova economia, que ainda não foram resolvidos, e também temos as questões mais tradicionais”, disse.
Entre os temas novos que têm que ser debatidos estão plataformas de comércio eletrônico, redes sociais e compras online. Quanto a questões antigas, cita como exemplo o acordo de sócios, assunto de uma de suas palestras. “Esse é um tema antigo. A nossa lei prevê esse tipo de pacto, mas ainda se discute até onde se pode ir, qual a transparência que se deve dar. É o que chamamos de governança das empresas – como combinam distribuição de resultados, como os sócios elegem administradores, como votam”, explicou. “Esse congresso hoje discutiu temas importantes, que vão ajudar a melhorar o sistema”, afirmou.
Projeto de lei
Professor da USP, Paulo Fernando Campos Salles enfatizou que o Direito Empresarial é essencial, pois é o ramo que disciplina a atividade econômica. “Esses encontros são importantes porque veiculam conhecimentos novos. A participação, não apenas dos palestrantes, mas da plateia, é relevante, porque surgem questões ditadas muitas vezes pelo dia a dia, que buscam uma solução na tese que o palestrante está desenvolvendo e nos estudos que estão sendo feitos”, observa.
Campos Salles falou sobre o projeto de lei de reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência. Ele fez parte da comissão, formada por aproximadamente 20 pessoas, que ficou encarregada em 2016, pelo Ministério da Fazenda, de elaborar um anteprojeto. Integrou ainda o núcleo de quatro professores que ficaram responsáveis por criar uma versão inicial a ser colocada em discussão.
“Uma série de discussões se seguiram, mas depois de tudo o projeto ficou na Casa Civil e no Ministério da Fazenda. Houve uma série de alterações até que apresentaram o projeto que agora está em tramitação no Congresso Nacional. O projeto, entretanto, tem sofrido muitas críticas”, conta o professor. De qualquer forma, ele considera que uma nova lei é necessária. “A lei vigente atualizou a matéria, pôs o Brasil no mesmo nível dos outros países, mas isso foi em 2005. A legislação correspondia às necessidades daquele tempo, mas 13 anos se passaram, e se viram as frestas da lei e suas dificuldades, de modo que o seu aprimoramento é uma necessidade”, disse.
Experiências
Para o professor Cássio Machado Cavalli (FGV-RJ), o congresso realizado pela OAB contribui para a troca de experiências entre advogados de todos os cantos do Brasil com os advogados paranaenses, “O Paraná é um estado líder economicamente. Enfrenta diversas disputas e realiza muitas negociações que enriquecem o conhecimento dos advogados sobre situações que envolvem empresas”, observa Cavalli.
Sobre as mudanças na área empresarial, Cavalli considera que nem sempre o direito consegue acompanhá-las, pois são muito rápidas. “Mas isso é uma coisa boa – pondera – porque, se há mudanças, há necessidade de adaptação do direito às novas realidades, e esse é o trabalho do advogado. Trabalho não vai faltar. Todos têm grandes desafios pela frente para adaptar os institutos do Direito Empresarial para as novas realidades tecnológicas”, destacou.
Encerramento
A sequência de nove painéis realizados nesta sexta-feira encerrou às 18h, depois da discussão de diversos temas – direito societário, registro de empresas, empresário no ambiente virtual, estruturas societárias, processo empresarial, fusões e aquisições, direito societário, recuperação judicial e falência, e contratos. As três salas reservadas para os debates estiveram lotadas durante todo o dia.
O encerramento aconteceu no auditório da OAB Paraná, com palestra do professor Nelson Eizirik, da FGV-RJ, sobre os novos rumos do Direito Societário. Eizirik fez uma análise das companhias de capital aberto e mostrou como a evolução desse tipo de empresa tem influenciado as demais modalidades societárias e, inclusive, a prática da advocacia. Na sua avaliação, no Direito Societário brasileiro os tribunais têm desempenhado um papel pouco relevante.
“Infelizmente não temos marcos em matéria de Direito Societário que venham sendo formados pela jurisprudência dos tribunais. Dessa forma, quem desempenha um papel muito relevante nesse ramo do Direito são os advogados, que na minha visão têm uma função civilizatória e têm desempenhado uma função de pacificação dos conflitos, que são trazidos em estado bruto e os escritórios de advocacia têm reduzido a bom termo. Nesse sentido, a mediação tem desempenhado um papel de enorme importância na advocacia empresarial”, constatou.
