No 7º Colégio de Presidente de Subseções da OAB Paraná na gestão 2016/2018, o debate sobre publicidade abriu o segundo dia de trabalho. A secretária-geral da seccional, Marilena Winter, apresentou a cartilha “As normas da publicidade na advocacia”, destacando que o material foi elaborado em pleno alinhamento com o Conselho Federal da OAB. “É um tema polêmico. Temos grande dificuldade de fiscalização, mas apesar disso há um alinhamento que não pode deixar de ser observado”, destacou.
A secretária-geral ressaltou que a cartilha tem formato atrativo e texto claro. “Esperamos que possa vir a ajudar a advocacia. Na abertura do material pontua-se que a reedição foi feita justamente para ajudar os profissionais nas dúvidas frequentes sobre o tema. Esperamos que seja uma cartilha bastante útil”, destacou.
Thais Takahashi, presidente da OAB Cornélio Procópio, fez um histórico sobre as raízes da profissão no Brasil para ressaltar que a Ordem veda a mercantilização da atividade. A advogada, no entanto, lançou mão de exemplos norte-americanos para defender a flexibilização das regras. “Nos EUA pesquisas indicam que a população associa a boa propaganda ao profissionalismo. A Suprema Corte considerou inconstitucional a vedação da publicidade com base na primeira emenda, que resguarda a liberdade de expressão”, sopesou.
Para o advogado Giovani Cássio Piovesan, responsável pela organização da cartilha, o tema é realmente controverso. “Nossa matriz quanto à publicidade é francesa e não vê o advogado como um produto. É diferente da linha norte-americana. Temos claro que é vedada a mercantilização e, sobretudo, a incitação ao ajuizamento de ações”, ressaltou.
Piovesan lembrou ainda que a vedação alcança a publicidade paga, mas que a publicidade gratuita é possível, citando particularmente as redes sociais. Divididos, os presidentes manifestaram opiniões de diferentes matizes.
Entre os argumentos em prol da publicidade, o mais destacado foi o da urgência de obter recursos para fazer frente ao aumento da concorrência. No outro extremo, os que defendem que o grau de vedação se mantenha, elencaram o argumento de que somente os grandes escritórios se beneficiariam da liberação total da publicidade.
Cuidado
“Nossa profissão não pode ser desvirtuada como um produto. Nós prestamos serviço. Nós estamos colaborando para a vulgarização da profissão. Temos de ter um cuidado imenso para que nós estejamos antenados às mudanças, mas também preservando aquilo que é o mais importante, que é a dignidade da profissão”, argumentou a conselheira federal Edni Arruda ao posicionar-se a favor das regras de publicidade em vigor.
Conduzindo os trabalhos, o vice-presidente da OAB Paraná, Airton Molina, apurou que a maioria dos presidentes se opõe à adoção de medidas de flexibilização das regras. Destacando que seguem em vigor as regras expressas na cartilha, Molina manifestou a importância da permanente reflexão sobre o tema.
Áudio e vídeo
Os presidentes manifestaram preocupação com o registro de áudio e vídeo nas salas de pré-acordo da Justiça do Trabalho. O tema foi relatado pelo presidente da OAB Bandeirantes, Paulo Buzato, que pediu que a seccional envie ao Conselho Federal da OAB e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um pedido para que esse registro eletrônico deixe de ser feito.
Para a maior parte dos presentes, a gravação ameaça o sigilo das comunicações entre advogado e cliente e desrespeita a garantia de confidencialidade do ato conciliatório. Em colegiado, os presidentes de subseções aprovaram por unanimidade a proposta de Buzato.
ISSQN
Os debates do colégio foram encerrados com um tema relatado pela presidente da subseção de Medianeira, Flavia Magnoni Sehenem: o repasse aos consumidores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pelos cartórios. A advogada lembrou que uma lei federal de 1969 veda esse tipo de cobrança.
O presidente da OAB Maringá, Marcelo Costa, destacou a ilegalidade da cobrança. Molina anunciou que encaminhará o tema à análise da Comissão de Direito Tributário da OAB Paraná.
