O projeto de lei que cria o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (9) e segue para sanção do presidente da República. Segundo o PL 9766/18, atos, notificações e decisões dos órgãos da entidade, salvo quando reservados ou de administração interna, deverão ser publicados por meio eletrônico.
A nova norma altera os artigos 45 e 69 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e tira a obrigatoriedade de publicação desses documentos da Ordem na imprensa oficial ou de afixá-los em fórum.
O PL 9766/18 é de autoria do ex-senador Jayme Campos (DEM-MT) e tem como relator na Câmara o deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). A aprovação da proposta ocorreu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, como ela tramita em caráter conclusivo, não precisa passar pelo plenário da casa.