O advogado e professor René Ariel Dotti defendeu hoje (29), perante o plenário do evento especial sobre Audiência de Custódia, ser inadmissível a falta desse ato em todos os casos de prisão. “É importante que os advogados impetrem Mandado de Segurança sempre que um juiz ou tribunal considerar a falta de audiência de custódia como mera irregularidade. “A Audiência de Custódia é exigência fundamental do processo penal, expressa no Pacto de San José da Costa Rica e em Resolução do Conselho Nacional de Justiça”, afirmou Dotti.
Para o professor, toda prisão deve ser analisada em audiência de custódia pelo juiz competente. A ausência dela precisa ser combatida por toda a advocacia criminal e de direitos humanos, disse. “Nesse sentido, sugeri à direção do painel que inclua a recomendação do Mandado de Segurança na Carta a ser divulgada ao final da Conferência, como forma de sensibilizar as Seccionais para a extrema necessidade de combater o entendimento errôneo de simples irregularidade processual”, completou o professor.
Luiz Cláudio Alves Pereira, do Conselho Consultivo da Escola Nacional de Advocacia, presidiu o debate.
