Está aberto o chamamento público para pagamento de honorários de advocacia dativa anteriores à Lei 18664/2015. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) disponibilizou um link no portal www.pge.pr.gov.br, com orientações sobre o processo. Os pedidos serão feitos em meio eletrônico, mediante o preenchimento de formulário, anexando-se declaração do interessado — assinada digitalmente — de que não recebeu por via administrativa ou judicial o valor devido, sob pena de responsabilização civil, criminal e disciplinar.
Segundo a PGE, há aproximadamente 16.000 protocolos de pedido de pagamento de honorários relativos aos anos de 2011 a 2015, muitos dos quais já foram objeto de execução judicial ou novo pedido de pagamento administrativo. A medida foi anunciada pelo chefe da Procuradoria de Honorários da Gratuidade da Justiça, Luiz Fernando Baldi, na última sexta-feira (10), durante a sessão do Conselho Pleno. De acordo com o procurador, os primeiros pagamentos serão feitos no mês de janeiro (saiba mais).