Debates sobre propriedade industrial e desenvolvimento econômico, estruturas societárias para investimento, desafios jurídicos da criptomoeda, a desconsideração da personalidade jurídica e a moderna estruturação do agronegócio também estiveram em pauta no segundo dia do I Congresso Paranaense de Direito Empresarial. O evento da Comissão de Direito Empresarial da OAB Paraná teve um formato inédito, com três grupos de painéis simultâneos, além de conferências magnas de abertura e encerramento com grandes nomes do direito nacional.
No painel sobre a propriedade intelectual e o desenvolvimento econômico, o professor Marcos Wachowicz (UFPR) sustentou que a propriedade intelectual no ambiente do direito empresarial deve ser vista como uma vantagem competitiva de um agente econômico no mercado, e não como mero monopólio de direito exclusivo. “A Constituição, em seu art. 5, diz que o Estado e a legislação do país protegerão as patentes, as marcas, os bens industriais, intelectuais, desde que promovam o desenvolvimento tecnológico e social do país. Portanto, a propriedade intelectual deve proteger uma marca, uma patente, justamente porque aquela vantagem competitiva não pode ser usurpada ou apropriada por outra empresa, porque aí teríamos uma concorrência desleal”, explicou.
“A propriedade intelectual é uma moeda com duas faces: de um lado temos a propriedade intelectual e do outro temos o direito concorrencial. A propriedade intelectual, portanto, não se presta para criar monopólios, mas sim para propiciar um ambiente favorável à inovação e ao desenvolvimento tecnológico, social e econômico de um país. Para isso que o Estado deve sim intervir, em favor do agente econômico que licitamente explora a sua tecnologia”, sustentou Wachowicz.
O advogado Wilson Furtado Roberto abordou as diferenças entre direito autoral e direito de imagem, elencando pontos de devem ser observados pelas empresas em relação à propriedade intelectual na internet. Questões como a imaterialidade da obra digital, a facilitação da ocorrência de contrafação (plágio), a imaterialidade do meio eletrônico, o aumento da fixação da propriedade intelectual em suporte eletrônico, a rapidez do desaparecimento de informações e a dificuldade de identificar o plagiador foram apontadas pelo especialista como os principais desafios.
Segundo Roberto, a solicitação da autorização prévia do autor ou detentor dos direitos autorais, conforme previsto no art. 24 da Lei de Direitos Autorais, é uma das premissas que devem nortear a política das empresas para evitar problemas. “A grande dificuldade é que a propriedade intelectual, que é imaterial, será sempre fixada em um meio físico”, pontuou.
Também presente no painel, o presidente da Comissão de Direito Empresarial da OAB Paraná, Rômulo Bronzel, propôs uma reflexão sobre o papel do advogado no atual cenário das inovações tecnológicas. “O contexto de troca de experiências e relações mudou com a economia compartilhada. Quem imaginava um ambiente de coworking em 1996? Aquele que está preocupado em criar algo não está preocupado com a sua segurança jurídica. O planejamento estratégico de startups raramente prevê o regime jurídico ou o modelo jurídico a ser utilizado”, pontuou
A propriedade intelectual ganha maior relevo neste mercado, seja na vertente da propriedade industrial ou do direito autoral, destacou Bronzel. “Como advogados temos a obrigação de orientar e garantir os novos empreendedores sobre as precauções necessárias”, sustentou Bronzel. “A governança para criadores é essencial para modelos de negócios que nasceram para dar certo e para frutificar os reais criadores da ideia. A governança nasce para evitar problemas”, afirmou.
O advogado Alfredo de Assis Gonçalves Neto encerrou o I Congresso Paranaense de Direito Empresarial, com uma exposição sobre “Direito Comercial na realidade jurídica brasileira”. Também participaram do evento os juristas Renato Buranello, Valdemar Bernardo Jorge, Diego Campos, Luís Felipe Spinelli, Giovani Riberito Rodrigues Alves, Antonio Porto, Jairo Saddi, Otávio Yazbek, Sérgio Botrel, Nereu Domingues, Sandro Gilbert Martins, Luís Roberto Ahrens, João Carlos Zolandeck, Álvaro Mariano, Antônio Porto, Eduardo Agustinho, Oksandro Gonçalves.
