A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) apresentaram na manhã desta quinta-feira (17) na OAB Paraná as principais orientações e características do Programa Especial de Recuperação Tributária (PERT), instituído por meio da Medida Provisória nº 783/2017, com significativas reduções e benefícios para a regularização de passivos com o Fisco Federal.
A apresentação ocorreu durante reunião aberta realizada pela Comissão de Direito Tributário. Pela RFB as orientações foram apresentadas pelos auditores Marco Antonio Possetti, Maurício Futerko e José Antonio Bassoni, da Divisão de Arrecadação e Cobrança da Superintendência da 9ª Região Fiscal. Pela Procuradoria da Fazenda Nacional as considerações ficaram sob a responsabilidade do Dr. Luiz Roberto Beggiora, tratando dos débitos de tributos federais já em curso perante o Poder Judiciário e que podem ser objeto de adesão ao Programa.
A Comissão de Direito Tributário foi representada pelos seus membros Matheus Morosini e Michelle Pinterich na qualidade de debatedores, tendo a mediação dos trabalhos ficado a cargo do seu presidente Fabio Artigas Grillo. O prazo de adesão ao referido Programa expira no próximo dia 31 de agosto. “A atualidade do tema, associada ao grande volume de detalhes extraídos das normas regulamentares da RFB e PFN, tornou a realização da reunião aberta dobre esse tema absolutamente necessária”, afirmou Grillo.
Tanto a RFB (clique aqui) quanto a PFN (clique aqui) disponibilizaram as apresentações que foram objeto do debate na reunião aberta realizada.