Primeiro a debater o tema Direitos Humanos e Caminhos para a Inclusão, no painel 11 da VI Conferência Estadual da Advocacia, o advogado Luiz Alberto David iniciou sua fala ressaltando a inclusão como dever constitucional. O jurista apontou que tal dever aparece no artigo terceiro da Constituição Federal. “Isso mostra que o estado brasileiro está muito preocupado com isso, mas essa preocupação acaba não permeando outras partes do texto constitucional. Acabamos encontrando em outras partes o preconceito e algumas formas de não inclusão”.
A partir de tal ideia, ressaltou que é um tema que precisa permear todas as relações, porque a resistência grande em temas de inclusão social e diversidade sexual existem e sua superação anda enfrenta obstáculos. Ele enfatizou que o estranhamento leva ao não conhecimento, e portanto é preciso enfrentar tal estranhamento. “Tivemos, e ainda temos, muito disso em relação aos transexuais”, comentou explicando como se deu no país historicamente e juridicamente o processo de mudança de sexo e, consequentemente, de registro civil.
Igualdade social
Dando continuidade ao painel, o professor da PUCRS Ingo Wolfgang Sarlet abordou o tema da igualdade social sob uma perspectiva da dualidade teórica e prática. Apontou que embora não seja um assunto com muitas novidades e pesquisas recentes, ainda continua um tema candente. “Ser novo ou original não é o que faz um tema ser importante, mas o impacto que ele ainda tem na sociedade”.
Ingo explicou que em nenhum lugar do mundo conflitos envolvendo igualdade para as minorias foi resolvida de forma tranquila. “As conquistas sociais muitas vezes geram processos políticos traumáticos, pois envolvem interesses diversos, que afetam vários grupos ao mesmo tempo”, disse. Como exemplo, o professor apontou a política de cotas no Brasil, que foi objeto de muita crítica. Ele acredita que, no final, o balanço é positivo, pois os benefícios são maiores que os problemas. “Temos hoje o acesso de negros às vagas de concurso público, embora ainda não o suficiente”, disse.
Direitos humanos e Empresas
Danielle Anne Pamplona, professora da PUCPR que pesquisa direitos humanos e empresas, trouxe uma importante reflexão sobre as violações dos direitos humanos. “Sempre vimos o Estado como o grande violador desses direitos. Mas após a Segunda Guerra Mundial, principalmente, percebemos que algo de errado existia em tal pensamento, porque há outros importantes violadores dos direitos, que são as grandes corporações”, afirmou.
Como exemplo, ela citou que em alguns países há corporações que permitem que militares obriguem as pessoas a trabalho forçado, tortura e violência sexual . “O que eu quero mostrar é que é urgente pensar nas grandes empresas como violadoras dos direitos humanos porque elas têm um enorme potencial para isso, seja sozinha ou em parceria com o Estado”.
Inclusão
Para encerrar a discussão sobre direitos humanos e os caminhos da inclusão, a professora e secretária de Direitos Humanos do Estado Brasileiro, Flávia Piovesan, abordou o tema sob a perspectiva de gênero. A partir de um caso específico de feminicídio que ocorreu nesta quinta-feira (3) no Brasil (apontando que são cerca de 13 casos por dia no país), questionou a potência e a impotência do direito em lidar com tal assunto.
“Tenho refletido que o primeiro e essencial direito é o direito de ser, o direito à identidade. E tal direito está ligado ao direito à diferença, sem importar em desigualdade. O direito à diversidade é hoje o grande debate dos direitos humanos”. Dentro de tal contexto, o feminicídio como qualificador do homicídio e a Lei Maria da Penha são respostas importantes do direito no combate à violência contra a mulher.
