TRF4 determina que alvarás sejam expedidos em nome dos advogados

VISTOS, ETC.

DENIS RODRIGUES EINLOFT impetra mandado de segurança contra ato do Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, que, nos autos da reclamatória trabalhista n.º 0001257-17.2015.5.04.0009, determinou a expedição de alvarás em nome exclusivo dos titulares do crédito.

Afirma que é advogado do autor da ação subjacente, tendo procuração nos autos com poderes para “receber importâncias e dar quitação”.

Todavia, sustenta que a autoridade coatora, não só determinou a expedição de alvarás em nome exclusivo dos titulares do crédito, como determinou a juntada aos autos do contrato de honorários firmados entre o reclamante e seus procuradores, medidas estas que se travestem de ilegalidade e violam direito líquido e certo do Impetrante.

Alega ser equivocada determinação para que o alvará judicial seja expedido apenas em nome do reclamante para o levantamento de seus créditos, pois viola o direito do livre exercício da profissão, insculpido no art. 5º, XXII, da CF, e no art. 7º da Lei n.º 8.906/94, sobretudo quando os procuradores nomeados para atuar na defesa dos seus direitos, possuem procuração nos autos da reclamatória, com poderes para “receber importâncias e dar quitação”.

Diz que tal decisão viola, ainda, os art. 5º c/c 2º, §§ 2º e 3º da Lei n.º 8.906/94, bem como os art. 308 e 653 do CCB e 103 e 105 do CPC/15

Em suma, cita jurisprudência deste Regional e do CNJ que amparam sua argumentação e afirma ter direito inviolável à expedição de alvará em seu nome. Quanto à juntada do contrato de honorários, sustenta que a determinação coatora extrapola a competência desta Justiça Especializada.

Reitera que a intromissão ou restrição, de forma incompetente, irregular e ilegal, para a expedição de alvarás em nome da parte (desconsiderando a procuração) bem como sobre a contratação de honorários, configura cerceio que deve ser combatido, como medida de legalidade e respeito à própria Justiça do Trabalho.

Assim, sustenta que se mostra ilegal o ato de impedir a expedição de alvará judicial em nome de procurador com poderes expressos para receber valores e dar quitação, ou mesmo condicionar a expedição de alvará à juntada de contrato de honorários.

Aduz que resta caracterizado, assim, flagrante ofensa ao direito líquido e certo do exercício dos poderes especiais outorgados pelo cliente, culminando a decisão ora atacada em prejuízos irreparáveis ao exercício da atividade profissional legítima e necessária e inerente na defesa do Estado Democrático de Direito. Desse modo, diz que estão presentes os requisitos autorizadores e sendo a prova pré-constituída, a concessão da liminar no presente caso é medida que se impõe.

Requer, assim, concessão de liminar para que seja determinada a inclusão dos nomes dos procuradores constituídos pela reclamante da ação subjacente nos alvarás judiciais, de forma a permitir o levantamento dos valores oriundos da reclamatória trabalhista.

Dá à causa o valor de R$ 1.000,00.

Decido.

Para melhor compreensão, transcrevo a decisão ora atacada (ID a7018f0, pg. 1-2):

"Face ao pagamento, julgo por sentença extinta a execução.

Registro, desde logo, que, considerando a particularidade de a Justiça do Trabalho lidar quase exclusivamente com créditos de natureza alimentar; que, nos termos da Lei 7.713/88, artigo 12-A, resta autorizada a dedução das despesas com advogado na base de cálculo do fato gerador do imposto de renda; o disposto no parágrafo 4º do artigo 22 da Lei 8.906/96 (“Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebido pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”) e, por fim, pela experiência exitosa da Justiça Federal (Resoluções 110 e 168 do Conselho da Justiça Federal que regulamentam esta matéria), determino:

Sejam expedidos, separadamente, os alvarás relativos ao crédito de cada credor, apenas em seu nome, seja ele reclamante, advogado ou perito.

Outrossim, para receber o montante que lhe couber por força de honorários contratuais, ao advogado bastará juntar aos autos o respectivo contrato de honorários.

Intime-se o(a) advogado(a) do(a) credor(a) principal, por dez dias.

Decorrido o prazo, expeçam-se os competentes alvarás do depósito da fl. 439.

Em 26/01/2017.

MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO, juíza do Trabalho”.

De acordo com o que determina o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/09, é necessária a configuração da existência dos requisitos de fundamento relevante do pedido e possibilidade de ineficácia da medida para deferimento de liminar em mandado de segurança.

Conforme se observa do caso sob exame, resta demonstrada a existência da relevância do fundamento jurídico uma vez que as provas destes autos (ID 1863d7d) confortam a tese do Impetrante sobre a existência de procuração passada pela autora da ação subjacente, sendo que a decisão impetrada apresente flagrante violação a direito líquido e certo, conforme se infere da interpretação do quanto disposto nos art. 7º, I e 5ª, § 2º, da Lei n.º 8.906/94, bem como à indispensabilidade do advogado na administração da justiça, consoante dispõe o art. 133 da Constituição Federal, que, ainda, garante sua inviolabilidade por atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.