A criação de um mecanismo estadual de prevenção e combate à tortura em instituições de privação de liberdade pautou na tarde de segunda-feira (5) uma reunião entre representantes da OAB Paraná, da Associação para a Prevenção da Tortura (APT), órgãos governamentais e entidades da sociedade civil. A sessão teve como objetivo discutir estratégias para efetivar a aplicação da Lei 12.847/2013, que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
A reunião integrou a programação do Encontro Internacional “Prevenção e Combate à Tortura e Maus Tratos no Sistema de Justiça Criminal” (saiba mais). De acordo com o presidente da Comissão da Advocacia Criminal, José Carlos Cal Garcia Filho, que conduziu a reunião ao lado da diretora do Escritório Regional da APT, Sylvia Dias, a Ordem irá mediar um diálogo entre os atores envolvidos com o tema da defesa dos direitos humanos, com o intuito de estabelecer os mecanismos estaduais de prevenção e combate à tortura.
“O objetivo é que a lei saia do papel e que os estados tenham vontade política de criar as estruturas de um comitê colegiado interinstitucional de prevenção a nível estadual, como um órgão de caráter mais operativo, que ficaria responsável pela documentação, elaboração de relatórios, para pensar mudanças a longo prazo. Caso o Paraná crie esta estrutura, o estado terá um canal de comunicação direto com a Organização das Nações Unidas (ONU) para pensar as medidas que poderiam melhorar as condições de privação de liberdade”, esclareceu Sylvia Dias.
Na avaliação da jurista, é fundamental que cada estado adote uma estrutura espelhada no modelo nacional de prevenção e combate à tortura para que o sistema funcione efetivamente. “Cada estado tem suas particularidades. No Paraná um aspecto muito preocupante é a questão do encarceramento nas delegacias, algo enfrentado por muitos anos também no Rio de Janeiro. Isso é uma violação gravíssima. O sistema penitenciário tem uma estrutura mínima de assistência e saúde, já a delegacia de polícia não tem nenhuma condição”, disse.
Participaram do encontro representantes da seccional, da Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania, da Defensoria Pública do Paraná, da Pastoral Carcerária do Estado do Paraná, da Polícia Civil, da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Paraná, do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH-PR)